Na tarde da última segunda-feira (8), a Câmara Municipal de Formiga realizou sua 30ª reunião ordinária de 2025. Durante a sessão, foram aprovados projetos de lei que abordam áreas essenciais da gestão pública, como assistência social, transporte coletivo e abertura de créditos suplementares para diversas secretarias municipais.
Entre os destaques da sessão está a aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 079/2025, de autoria da vereadora Joice Alvarenga. A proposta altera a Lei nº 5.083/2016, que trata da estruturação do Conselho Municipal de Assistência Social, estabelecendo que as conferências municipais da área passarão a ser realizadas ordinariamente a cada quatro anos, com possibilidade de conferências extraordinárias a cada dois anos, mediante deliberação do conselho.
Outro projeto aprovado foi o de nº 094/2025, de autoria do Executivo, que modifica a Lei nº 6.133/2023. A alteração amplia as possibilidades de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Transporte Público Urbano, autorizando seu uso no custeio do serviço de transporte coletivo, o que visa garantir mais eficiência na gestão do setor.
A pauta também incluiu a aprovação de três projetos relacionados à abertura de créditos suplementares:
- Projeto de Lei nº 128/2025: autoriza crédito de R$ 400 mil, oriundos de excesso de arrecadação, destinados à Secretaria de Fiscalização e Regulação Urbana.
- Projeto de Lei nº 099/2025: autoriza crédito de R$ 3.765.810,86, provenientes de excesso de arrecadação e anulação de dotação, destinados à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito.
- Projeto de Lei nº 106/2025: autoriza crédito de R$ 4.624.662,69, com recursos do superávit financeiro do exercício anterior. Os valores serão destinados às Secretarias de Obras e Trânsito e de Gestão Ambiental, contemplando ações como aquisição de equipamentos, manutenção de serviços, recuperação e contenção de erosões, ampliação da iluminação pública, pavimentação, construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), amortização de dívida com a Caixa Econômica Federal e melhorias em praças, parques, jardins e no CODEVIDA.
A 30ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Formiga reforçou o papel do Legislativo na análise e aprovação de medidas que impactam diretamente a organização dos serviços públicos e o desenvolvimento da cidade. Os projetos aprovados refletem a busca por melhorias na qualidade de vida da população e por maior eficiência na administração dos recursos públicos.
Fonte: Câmara Municipal de Formiga
