Foi publicado nesta segunda-feira (15), no Diário Oficial, pela Câmara Municipal de Formiga, a promulgação dos Projetos de Lei nº 504/2023 – que dispõe sobre a instalação de portais de detecção de metais, de autoria da vereadora Osânia Silva, e o 507/2023 – autorizando a contratação, em regime de urgência, profissionais de segurança especializados para todas as unidades educacionais da rede pública municipal de educação, incluindo creches e berçários. Ambos direcionados para a segurança nas escolas da rede municipal.
Conforme o artigo 44 da Lei Orgânica do Município, no 3º parágrafo, decorrido o prazo de 15 dias a que se refere o parágrafo 1º – O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, comunicará o fato e seus motivos ao Presidente da Câmara. – o silêncio do Prefeito importará sanção.
Após então o silêncio do Poder Executivo, o presidente da Casa, Marcelo Fernandes, promulgou os dois projetos fazendo-os valer a Lei. “No atual cenário que estamos vivenciando, é inadmissível ignorar, virar as costas para dois projetos de tamanha importância. Até hoje, 15 de maio, a Prefeitura e nem a Secretaria de Educação moveu-se concretamente para a segurança das escolas. Esta Casa já criou recentemente, projetos direcionados para a segurança dos alunos. No ano passado criei um projeto que pede instalação de câmeras de segurança nas instituições. Este é Lei, porém, até o momento não foi colocado em prática, estava apenas em licitação para o serviço. Agora vamos aguardar esse ‘pacote de segurança’ e esperar ansiosos que eles sejam colocados em prática”, relatou o presidente.
Marcelo Fernandes ainda lembrou que várias cidades vizinhas já providenciaram alguma iniciativa em prol da rede municipal de ensino.
Fonte: Câmara Municipal
