Os vereadores votaram quatro Projetos de Lei, na reunião da Câmara, na segunda-feira (26). Um deles foi rejeitado: o PL 525/2023.
No Projeto em destaque, o texto comunica a autorização da alienação de bens imóveis que pertencem ao Patrimônio Público Municipal, sendo os imóveis (lotes) na Fazenda Ponte Alta, no Residencial Quintas Ouro Negro, no Balneário Furnastur, na Las Brisas II, no Distrito de Pontevila e no Distrito de Baiões.
Os vereadores Joice Alvarenga, Cabo Cunha, Cid Corrêa, Luciano do Gás e Juarez Carvalho rejeitaram a proposta. Quatro edis foram favoráveis: Flávio Couto, Flávio Martins, Osânia Silva e Luiz Carlos Tocão. O vereador Marcelo Fernandes, como presidente da Câmara, não vota nesse tipo de projeto.
Conforme a vereadora Joice, a decisão do G5 tem o intuito de proteger aquela região e os moradores. “Hoje, o nosso voto contrário à venda destes imóveis tem como único objetivo: proteger vocês moradores do Balneário Furnastur. Proteger a associação, aquela comunidade e também o município de Formiga”.
Joice destacou ainda que, junto ao projeto, não havia nada descrito de forma como serão usados os recursos financeiros com a venda dos lotes de Furnas. “Nós somos os fiscais do orçamento público, nós analisamos o que está documentado e, para a venda destes imóveis, nada de concreto, apenas em palavras não dá para confiar. Temos muitas responsabilidades quando esta Casa aprova projetos. Estamos aqui para proteger o patrimônio público”, completou.
Juarez Carvalho ressaltou que não vê como solução por parte do Executivo a venda dos lotes em Furnas. “Sem ter nada de concreto, eu não acho viável partir deste princípio para investir em melhorias naquela região”, reforçou.
O vereador Luciano do Gás também se posicionou contra a venda de lotes em Furnastur. “Se acontecesse a alienação destes imóveis, iria beneficiar momentaneamente apenas ao bairro Furnastur e ainda assim, não atenderia a todas as demandas do bairro. Importante ressaltar que, no futuro, isso prejudicaria todas as comunidades às margens do Lago, inclusive Furnastur e comunidades próximas.
É preciso visar o bem-estar coletivo e o futuro das gerações. Apoiar esta luta é garantir a proteção do patrimônio do município”, disse,
Os vereadores Cid Corrêa e Cabo Cunha também questionaram o Executivo qual seria a proposta ou os argumentos descritos para tal ação, e quais os benefícios para a região do bairro de Furnastur e adjacências com a venda dos lotes.
Cid ainda lembrou que vários outros projetos já foram aprovados na Casa para outras obras e alguns não foram realizados. “Quem garante que se vender o recurso será aplicado nesta comunidade? Então, sem nada descrito não há garantia”, completou o vereador.
Favoráveis ao projeto
O vereador Flávio Couto, durante a votação, se manifestou favorável ao PL 525/2023. “O projeto permite a alienação de imóveis públicos, sendo que a maioria destes imóveis está localizada em Furnas. O valor, que pode ultrapassar os R$ 4 milhões, seria revertido em pavimentação de ruas no bairro Furnastur. Sem esse valor, segundo o Executivo, não será possível realizar a pavimentação”, explicou.
Luiz Carlos Tocão opinou ser favorável à venda dos lotes. “Aqui somos democráticos, respeito a opinião de todos e acredito que este projeto tem como intuito beneficiar os moradores de Furnas, afinal, eles também são pagadores de impostos e carecem dessa assistência. Continuo acompanhando e torcendo para que o município consiga outro recurso e algo seja feito para aquela população”, disse.
O vereador Flávio Martins também foi favorável e destacou seu voto consciente e a favor das demandas dos moradores. “Eu acredito que esse é um projeto que favorecerá muito a região de Furnastur. É uma oportunidade de melhorias, progresso e desenvolvimento. Caso o prefeito não cumpra o prometido, cabe a nós vereadores fiscalizar e ao Ministério Público agir, assim como muitas vezes ele faz seu papel por meio das denúncias”.
A vereadora Osânia Silva votou favorável à venda dos lotes e não manifestou no plenário.
Outros projetos
Ainda em reunião os vereadores votaram e aprovaram os seguintes projetos:
Projeto de Lei nº 506/2023, autorizando a destinação de percentual da cota-parte da compensação financeira pela exploração de recursos hídricos ao Fundo Municipal de Turismo (Fumtur).
Projeto de Lei nº 544/2023 – Altera dispositivos da Lei nº 6.044, de 17 de maio de 2023. Conforme Mensagem nº 81/2023, a respectiva lei foi recentemente aprovada, todavia, foi identificada a ausência de parte da fonte de recurso que subsidiaria a despesa em questão, não se tratando apenas de excesso de arrecadação (Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, § 1º, II), mas também, de produto de operação de crédito autorizada (art. 43, § 1º, IV) e destarte, demanda correção, a qual se pretende realizar com a presente propositura.
Projeto de Lei nº 547/2023, autorizando abertura de crédito suplementar no valor de R$177.095,91. Conforme Mensagem nº 087/2023, serão utilizados os recursos provenientes da anulação de dotação devidamente discriminada, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, III e serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 182/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Fonte: Câmara Municipal
