Uma decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), divulgada nesta terça-feira (22), reforçou o entendimento de que servidores e empregados públicos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) devem receber o mesmo tratamento assegurado às demais pessoas com deficiência (PcD) no âmbito do Governo do Distrito Federal (GDF).
A decisão é resultado de um estudo realizado pelo próprio TCDF para analisar os efeitos do reconhecimento legal do TEA na relação entre essas pessoas e a Administração Pública.
Estudo analisou direitos de servidores com TEA
Durante oito meses, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal do TCDF examinou como a proteção prevista em lei deve ser aplicada no âmbito do GDF. A análise abrangeu diferentes etapas e direitos relacionados à vida funcional dos servidores e empregados públicos.
O estudo considerou desde o ingresso no serviço público até direitos funcionais e previdenciários. Também foram avaliados direitos relacionados a cônjuges e dependentes.
A análise permitiu consolidar orientações destinadas a uniformizar a atuação dos órgãos do Distrito Federal e ampliar a segurança jurídica das pessoas com TEA, com base na Lei Federal nº 12.764/2012.
Benefícios previstos
Após a conclusão do estudo, o TCDF determinou que todos os órgãos do GDF assegurem aos servidores e empregados públicos com TEA o acesso aos mesmos direitos destinados às demais pessoas com deficiência, desde que sejam observados os requisitos previstos na legislação.
Entre os benefícios citados estão:
- redução da jornada de trabalho de até 50%;
- aposentadoria especial;
- abono de permanência;
- pensão por morte;
- outros direitos assegurados pela legislação às pessoas com deficiência.
A decisão estabelece, portanto, que o reconhecimento do TEA deve produzir efeitos também no âmbito dos direitos funcionais e previdenciários dos servidores e empregados públicos do Distrito Federal.
Avaliação durante concursos públicos
O estudo também consolidou o entendimento sobre o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência para fins de reserva de vagas em concursos públicos.
Segundo a análise, a avaliação biopsicossocial realizada durante o concurso é a etapa responsável por reconhecer a condição de PcD para essa finalidade.
Com informações do Metrópoles
