Decorridos alguns anos (décadas) de penúria, insatisfações diversas, prejuízos econômico/financeiros/sociais e ambientais e depois de ouvirem muita enrolação produzida nos mais diversos gabinetes da capital federal, finalmente, o povo mineiro que habita grande parte deste território, mormente no entorno das represas de Furnas e Peixoto, terá agora, quem sabe, a chance de cobrar cara a cara, uma resposta da diretoria da ANA – Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, as razões que a levam a descumprir as constituições mineira e federal.
Atendendo a uma solicitação subscrita pela UNELAGOS- União dos Empreendedores do Lago de Furnas, juntamente com a ALAGO- Associação dos Municípios do Lago de Furnas e pelo movimento TODOS POR FURNAS E PEIXOTO, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais fará no próximo dia 20 de junho, às 15h, uma audiência pública, com a finalidade de ouvir da Presidência da ANA as razões que levam a Agência a retardar as providências burocráticas que, através da alteração das condições das outorgas hoje em vigor, permitam que se atenda os ditames constitucionais vigentes que estabelecem como cotas mínimas a 762 para Furnas e 663 para Peixoto (EC. 106).
O movimento contra a possibilidade de novos esvaziamentos dos lagos acima referidos, continua forte e muito bem estruturado e defendido por milhares de participantes dos grupos sociais que se formaram com este intuito. Este ainda conta com o apoio de inúmeras autoridades federais, estaduais e municipais, por se tratar de reivindicação justa e necessária para o restabelecimento do respeito às Constituições e aos muitos outros instrumentos legais que regulam a matéria. Uso múltiplo das águas.
Deixamos de mencionar aqui os nomes de alguns deputados mineiros que realmente tem se empenhado com maior vigor na defesa dessa tese, por entendermos que todos os demais representantes deste e de outros estados, pertencentes às casas legislativas têm, de alguma forma, se somado àqueles, apoiando suas ações em favor dos interesses mineiros.
A este respeito informamos que basicamente a presidência da Agência, comparecendo a audiência já marcada, deverá apresentar as razões pelas quais a ANA, descumpre há anos, premissas como as abaixo anotadas:
O que é a outorga segundo anotado no site da Agência:
“A outorga é o instrumento por meio do qual a ANA faz o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água. Essa gestão é necessária para evitar conflitos entre usuários de recursos hídricos e assegurar que todos tenham o direito de acesso à água”.
O que é o Plano Nacional de Segurança Hídrica?
O PNSH oferece o Caminho da Segurança Hídrica no Brasil. Realizado de forma pioneira e inovadora, a partir de diretrizes e critérios advindos do conceito de Segurança Hídrica, o PNSH assegura ao Brasil um planejamento integrado e consistente de infraestrutura hídrica, com natureza estratégica e relevância regional, com base nos principais problemas de segurança hídrica do país. O PNSH, assim, se soma ao planejamento da gestão de recursos hídricos e preenche o rol de instrumentos necessários ao alcance de objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, que estabelece a necessidade de assegurar à atual e às futuras gerações a adequada disponibilidade de água e de atuar na prevenção contra eventos hidrológicos críticos.
Complementando:
A Constituição Brasileira estabelece que água é um bem de uso comum do povo, recurso natural limitado e essencial à vida, ao desenvolvimento econômico, ao bem-estar social e ao equilíbrio dos ecossistemas. Para sua gestão e governança, há 25 anos foi sancionada a Lei 9.443/1997 que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Recursos Hídricos.
Concluindo:
Que a Sra. Verônica Sanches, diferentemente do posicionamento dos que a antecederam quando participaram de inúmeras reuniões destinadas a tratar deste problema, desta feita, venha a Minas Gerais e responda aos questionamentos que a ela serão respeitosamente dirigidos. Que ela confirme ao povo mineiro, ali naquela Casa Legislativa que nos representa, as providências que, a seu mando, colocarão fim a equivocada política até então posta em prática pela Agência Reguladora que, descumprindo os objetivos pelos quais foi criada, trouxe até então a Minas, prejuízos incalculáveis ao atender, claramente, interesses de estados outros. (Paraná/Tietê).
