A Justiça de Goiás condenou o frigorífico Casa de Carnes Frigorífico Goiás Ltda. ao pagamento de R$ 130 mil por veicular publicidade considerada abusiva e discriminatória contra consumidores. A decisão foi proferida nessa segunda-feira (23) pela 23ª Vara Cível de Goiânia, após ação civil pública movida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO).
O caso teve início em setembro, quando o estabelecimento exibiu um cartaz com a frase “Petista aqui não é bem-vindo” ao anunciar promoção de produtos. No dia 7 do mesmo mês, o representante legal da empresa reforçou o conteúdo em rede social ao publicar: “Não atendemos petista”. Para o MPGO, as manifestações configuraram tratamento hostil e excludente a consumidores com base em convicção político-partidária.
Do valor total da condenação, R$ 30 mil correspondem a indenização por dano moral coletivo, enquanto R$ 100 mil referem-se ao descumprimento de decisões judiciais anteriores. A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Élvio Vicente da Silva, da 70ª Promotoria de Justiça de Goiânia. Na época, o Ministério Público solicitou, em caráter de urgência, a retirada imediata das publicidades discriminatórias da loja e das redes sociais, além da proibição de novas mensagens semelhantes. A liminar foi concedida, mas, segundo a sentença, a empresa descumpriu as determinações.
Após a primeira ordem judicial, os cartazes foram substituídos por frases como “Bandido aqui não é bem-vindo, e nem quem vota em bandido” e “Camarão GG: maior que cérebro de petista”. Para a Justiça, a alteração representou tentativa de burlar a decisão anterior, mantendo de forma implícita a prática considerada discriminatória.
Na sentença, o magistrado rejeitou o argumento da defesa de que as publicações estariam protegidas pela liberdade de expressão. De acordo com o juiz, esse direito não é absoluto, especialmente nas relações de consumo. Ele destacou que associar a oferta de produtos à exclusão de determinado grupo político viola o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe publicidade discriminatória (artigo 37, parágrafo 2º) e a recusa de atendimento a consumidores (artigo 39, II). A decisão também aponta afronta a princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político. O portal Metrópoles informou ter procurado o estabelecimento, deixando o espaço aberto para manifestações.
Histórico de polêmicas
O frigorífico acumula episódios controversos desde 2022. Naquele ano, ganhou projeção nacional ao promover a “picanha mito” a R$ 22 — número do então candidato à reeleição Jair Bolsonaro (PL). A oferta, válida para clientes que estivessem de “camiseta do Brasil”, provocou tumulto em frente a uma das unidades, em Goiânia, e acabou suspensa pela Justiça Eleitoral.
Durante a confusão, a dona de casa Yeda Batista, de 46 anos, teve a perna prensada na entrada do estabelecimento. Ela foi socorrida, mas morreu horas depois, em decorrência de um quadro hemorrágico. Familiares relataram ataques políticos nas redes sociais da vítima e afirmaram que a empresa não prestou apoio. O frigorífico não se pronunciou à época.
Ainda em 2022, o Procon Goiás autuou o estabelecimento por irregularidades sanitárias, com apreensão de carnes sem identificação de validade e produtos vencidos. No mesmo período, a empresa foi alvo de ação do Ministério Público Eleitoral por propaganda considerada irregular, após helicóptero ligado ao frigorífico sobrevoar uma motociata com imagens de Bolsonaro.
Nos anos seguintes, a empresa manteve ações promocionais associadas a figuras políticas. Em 2025, lançou picanha com 50% de desconto estampada com o rosto do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, em meio a debates sobre tarifas comerciais. Já em janeiro deste ano, o frigorífico distribuiu carnes durante a “caminhada da liberdade”, mobilização organizada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) em protesto contra a prisão de Bolsonaro.
Com a nova decisão judicial, a empresa é responsabilizada por prática considerada discriminatória nas relações de consumo, encerrando mais um capítulo de controvérsias envolvendo o estabelecimento.
Com informações do Metrópoles
