Os presidentes da Câmara e do Senado Federal precisam se conscientizar da necessidade de corrigir a falha constitucional que permite que os gabinetes de parlamentares sejam preenchidos por pessoas não concursadas.
Os gabinetes de parlamentares não podem continuar transformados em nichos de empreguismo de pessoas com pouca ou nenhuma qualificação profissional técnica.
Essa questão atinge diretamente os princípios constitucionais da administração pública brasileira (art. 37). Muitos especialistas e juristas consideram que há uma brecha legal sendo explorada, ainda que formalmente amparada pela Constituição.
O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a investidura em carga pública depende de concurso, exceto para cargas em comissão – aquelas de livre nomeação e exoneração, geralmente ligadas a funções de confiança e avaliação direta. Isso abre brecha para que parlamentares nomeiem avaliadores sem concurso.
No entanto, quando essa prática é usada de forma abusiva, excessiva ou para fins de favorecimento pessoal (como empregar parentes, amigos ou aliados políticos), ela pode ferir os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência, também previstos no art. 37.
Há armários com bolsas de assessores – como é o caso de um senador que chegou a ter 82 comissionados. O que leva a suspeita de empreguismo e uso indevido de recursos públicos. Se o dinheiro saísse do bolso dos parlamentares, pelo menos teria esse aumento nos gabinetes.
Mesmo que técnicas legais, essa prática vicada e institucionalizada do empreguismo, sem concurso, em gabinetes de parlamentares se depõe contra a imagem do Congresso e precisa ser corrigida.
Veja o caso da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que emprega, em desvio específico, dois maquiadores travestidos de assessores parlamentares.
O Subprocurador-Geral do Ministério Público, junto ao TCU, pediu abertura de inquérito e classificou a conduta da deputada como “violação ao princípio de impessoalidade” e determinou, caso se confirmasse a irregularidade, o ressarcimento de prejuízos aos cofres públicos.
O caso também virou assunto de uma representação apresentada à PGR pelo deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) e pelo líder do PL na Câmara, Zucco (PL-RS). No pedido, eles solicitaram a purificação da conduta de Erika sob suspeitas das práticas de improbidade administrativa e quebra do decoro parlamentar.
Em resposta, segundo noticiário, a deputada negou a contratação de profissionais com verba do seu gabinete. “O que eu tenho são dois secretários parlamentares que, todos os dias, estão comigo e me assessoram em comissões e audiências, ajudam a fazer relatórios, preparam meus briefings, dialogam diretamente com a população e prestam um serviço incrível me acompanhando nas minhas agendas”, ela escreveu num post no X na última terça-feira.
Na publicação, ela também afirmou que os conheceram como maquiadores, mas disse que “identificaram outros talentos” e os chamaram para trabalhar com ela. “Quando, faço minha maquiagem e eu os crédito por isso”, declarou podem.
Em síntese:
1. A política está cheia de parlamentares que confundem o público com o privado. Se o dinheiro saísse do bolso dos parlamentares, não haveria excesso de assessores nos gabinetes.
2. Ó art. 37 – II da CF deve estabelecer que apenas os elementos concursados podem exercer cargas de avaliação na administração pública.
3. O Congresso Nacional deveria ter uma categoria ou quadro de concursados para servir somente os gabinetes de parlamentares. Essa excepcionalidade, moralização ou empreguismo nos gabinetes de parlamentares.
