O Governo de São Paulo publicou nesta quarta-feira (13) no Diário Oficial a promulgação da lei que obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a servirem água grátis a clientes em todo o estado.
O projeto de lei, apresentado pelo deputado Atila Jacomussi (Solidariedade) e assinado pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), destaca que a água pode ser proveniente da rede pública de abastecimento, mas precisa ser filtrada.
A publicação no Diário Oficial ainda afirma que todos os estabelecimentos afetados pela lei devem fixar placas informando aos clientes a disponibilidade de água grátis.
Ficará a cargo do governo de São Paulo decidir qual órgão deverá fiscalizar os estabelecimentos ao redor do estado para que a lei seja exercida.
Em caso de descumprimento, empresários estarão sujeitos a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Fonte: R7
