O Governo Lula publicou na manhã desta terça-feira (24) um decreto do Ministério da Justiça e Segurança Pública que regulamenta o uso da força por policiais em todo o país. O documento foi oficializado no Diário Oficial da União (DOU).
A norma estabelece diretrizes para o uso de armas de fogo e equipamentos não letais, além de disciplinar o emprego de algemas, as buscas pessoais e domiciliares — frequentemente denominadas “baculejos” ou “enquadros” — e a atuação dos policiais penais nas unidades prisionais.
A publicação, entretanto, não inclui as diretrizes detalhadas, apresentando apenas princípios gerais. O Ministério da Justiça, sob a gestão de Ricardo Lewandowski, deverá divulgar os detalhes posteriormente, possivelmente por meio de uma portaria, no prazo de até 90 dias.
Na prática, o decreto confere à pasta comandada por Lewandowski a autoridade para estabelecer normas sobre os temas em questão.
As diretrizes não terão caráter obrigatório para os Estados e o Distrito Federal, responsáveis pela administração das Polícias Militares, Civis e Penais.
O decreto estabelece que a arma de fogo só poderá ser utilizada por profissionais da segurança pública como último recurso.
Além disso, determina que armas de fogo não devem ser usadas contra pessoas desarmadas em fuga nem contra veículos que desrespeitem bloqueios policiais, exceto se houver risco para o profissional de segurança ou terceiros.
O nível de força a ser utilizado deve ser proporcional à gravidade da ameaça representada pela conduta das pessoas envolvidas e aos objetivos legítimos da ação do profissional de segurança pública.
O documento ainda determina que o Ministério da Justiça será responsável por formular, implementar, monitorar e avaliar ações relacionadas ao uso da força, abrangendo aspectos como diagnósticos, padronização de procedimentos, doutrina, capacitação e aquisição de equipamentos para todas as forças de segurança do país.
Fonte: Gazeta Brasil
