O governo federal quer aumentar a carga tributária para empresas que optam pelo regime de lucro presumido, utilizado principalmente por negócios de pequeno e médio porte com faturamento anual de até R$ 78 milhões. A proposta está incluída em um projeto que visa cortar isenções fiscais e também impacta diretamente esse modelo de tributação.
O que muda
O regime de lucro presumido permite que o governo estime o lucro da empresa com base em percentuais fixos sobre a receita bruta, aplicando os tributos sobre essa base, sem exigir a apuração contábil completa do lucro real. Atualmente, as margens variam:
- 8% para comércio e indústria
- 32% para serviços em geral
- Valores intermediários para outras atividades
Pelo novo projeto, essas margens terão um acréscimo de 10% sobre a parte do faturamento que exceder R$ 1,2 milhão por ano. Ou seja, uma empresa de serviços que hoje calcula os tributos sobre 32% da receita passaria a aplicar 35,2% sobre a receita que passar desse limite. No comércio, o índice subiria de 8% para 8,8%.
Além disso, o texto propõe a redução de 10% em diversos incentivos fiscais, como os que incidem sobre PIS, Cofins, IPI, contribuição previdenciária e Imposto de Importação. Permanecem de fora da proposta os benefícios constitucionais, como o Simples Nacional, a Zona Franca de Manaus e a isenção da cesta básica.
Impactos para as empresas
Especialistas em direito tributário avaliam que a proposta pode aumentar a carga tributária de muitas empresas, especialmente aquelas com poucas despesas dedutíveis, que não conseguiriam vantagens migrando para o lucro real.
Segundo a tributarista Jéssica Garcia Batista, a mudança afeta a simplicidade do lucro presumido, considerada uma das principais vantagens do regime. Ela alerta que a medida pode levar ao aumento de preços, redução de investimentos e queda da competitividade.
Para Carlos Eduardo Navarro, além da carga tributária, o que atrai empresas para o lucro presumido é justamente a facilidade operacional. Ele reconhece que pode haver uma migração para o lucro real, mas acredita que o impacto maior virá com a reforma tributária prevista para 2027, que deve eliminar o PIS e Cofins cumulativos — um fator que pode mudar completamente a lógica da escolha entre regimes.
Possível impacto na pejotização
O regime de lucro presumido também é associado à pejotização, prática em que profissionais atuam como pessoa jurídica para pagar menos tributos. Com a nova proposta, essa vantagem fiscal pode diminuir, o que poderia desestimular a prática.
Em resumo, o projeto do governo mira aumentar a arrecadação com mudanças na base de cálculo do lucro presumido, afetando diretamente milhares de empresas e profissionais PJ em todo o país.
Com informações da CNN Brasil
