Todos os estados brasileiros e o Distrito Federal deverão adaptar os dados do serviço de emissão de Autorização de Supressão de Vegetação (ASV), também conhecido como uso alternativo do solo, ao padrão nacional estabelecido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A medida atende empresas e produtores rurais que submetem projetos com necessidade de retirada de vegetação nativa em propriedades privadas.
A mudança decorre de uma resolução aprovada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que reúne representantes da sociedade civil, empresários, trabalhadores, organizações ambientais e os três níveis de governo. Após a publicação da decisão no Diário Oficial da União, os entes federativos terão 180 dias para implementar as alterações exigidas.
Segundo Allan Valezi Jordani, coordenador-geral de Gestão e Monitoramento de Uso da Flora do Ibama, o objetivo é padronizar os dados e ampliar a transparência nos processos de uso do solo. “A ideia é ter parâmetros e critérios mínimos, como, por exemplo, a análise do CAR [Cadastro Ambiental Rural], que foi uma das etapas acrescentadas como condicionante para a emissão da autorização”, explicou.
Atualmente, os estados são responsáveis por receber os pedidos de ASV, verificar a regularidade e registrar as informações no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor). Embora esse procedimento continue, os dados deverão seguir o padrão do sistema federal administrado pelo Ibama.
Jordani destacou que a falta de integração entre os sistemas estaduais e o Sinaflor compromete o controle ambiental. “Nem todos os estados utilizam o Sinaflor. Alguns têm sistemas próprios. Agora, esses sistemas precisam estar integrados, para que todas as informações estejam disponíveis no sistema federal”, afirmou.
Sem essa integração, o poder público não consegue verificar se as propriedades cumprem exigências do Código Florestal, como a manutenção da reserva legal por bioma e a preservação de Áreas de Proteção Ambiental.
Durante a votação da resolução, o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, reconheceu o desafio de harmonizar as regulamentações estaduais, mas ressaltou que isso é parte da dinâmica federativa. “Cada estado tem sua regulamentação, e isso exige um exercício de adaptação”, disse.
A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, celebrou a construção democrática da medida. Em nota, afirmou: “Em um ambiente não democrático, perderíamos toda essa capacidade de aportar tamanhas contribuições para a gestão pública e para o fortalecimento do Sistema Nacional de Meio Ambiente.”
Com informações da Agência Brasil
