Uma audiência pública ocorrerá nesta terça-feira (17), na sede do Legislativo. A reunião terá início às 18h e debaterá o projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Plano Plurianual (PPA) para o período 2010/2013 e o projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2010 (LOA).
Estão sendo convidados os representantes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, órgãos públicos municipais, estaduais e federais, associações de moradores, clubes de serviços, entidades de classes, sindicatos, ONGs, Autoridades políticas e sociais e a comunidade em geral.
Situadas na fronteira entre o planejamento e a efetivação prática do gasto público, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual estabelecem as condições que regem a gestão financeira, como despesas fixadas e receitas estimadas.
Enquanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro, orienta a elaboração do orçamento e faz alterações na legislação tributária, a Lei Orçamentária Anual (LOA) estima receitas e fixa despesas para o período de um ano, de acordo com as prioridades contidas no Plano Plurianual (PPA) e na LDO, detalhando quanto será gasto em cada ação e programa.
O que são LDO, PPA e LOA?
LDO- Com duração de um ano, a lei tem como objetivo definir as metas e prioridades do governo para o ano seguinte e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
LOA- É a lei que estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro, ou seja, aponta como o governo vai arrecadar e como irá gastar os recursos públicos.
PPA- Estabelece os projetos e os programas de longa duração do governo, definindo objetivos e metas da ação pública para um período de quatros anos.

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