A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados apresentou o Projeto de Lei 5.854/2026, que propõe a cobrança de 15% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas a pessoas físicas. Protocolada na sexta-feira (13), a proposta não estabelece um valor mínimo para a incidência do tributo, o que significa que até mesmo pequenas distribuições de lucros poderão ser alcançadas caso o projeto seja aprovado.
A iniciativa também despertou preocupações sobre os possíveis efeitos da medida para microempreendedores individuais (MEIs) e pequenos empresários. Embora a categoria não seja mencionada expressamente no texto, a abrangência da proposta levanta dúvidas sobre a tributação dos valores retirados das atividades empresariais para utilização pessoal.
De acordo com o projeto apresentado pelo PT, a tributação não será aplicada sobre o faturamento bruto das empresas, mas sobre os lucros e dividendos efetivamente distribuídos às pessoas físicas.
Dessa forma, caso determinado valor seja caracterizado como lucro e esteja dentro das condições previstas na proposta, poderá sofrer retenção de 15% de Imposto de Renda antes de chegar ao beneficiário.
Um dos principais pontos da iniciativa é a ausência de um limite mínimo de distribuição para a cobrança. Com isso, diferentemente do modelo atualmente previsto na legislação, valores menores também poderão ser tributados.
A proposta também gera questionamentos sobre a situação dos microempreendedores individuais e dos pequenos empresários.
Apesar de os MEIs não serem citados diretamente no projeto, a redação abrangente levanta dúvidas sobre como seriam tratados os valores retirados da atividade empresarial para uso pessoal.
Entretanto, uma eventual aplicação da cobrança aos microempreendedores individuais não pode ser considerada automática. O alcance da regra dependerá da interpretação jurídica do texto e dos esclarecimentos sobre quais situações estarão efetivamente sujeitas à tributação.
A iniciativa provocou reação de representantes do setor contábil. A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) manifestou preocupação com a proposta e alertou para possíveis consequências econômicas, principalmente para pequenas e médias empresas.
Entre os pontos levantados pela entidade estão os riscos à sustentabilidade dos negócios, à capacidade de investimento e à geração de empregos.
A preocupação envolve especialmente empresas enquadradas no Simples Nacional e no regime de lucro presumido, que poderão enfrentar impactos caso a nova tributação seja aprovada nos termos apresentados.
Atualmente, a legislação estabelece a retenção de 10% de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos quando uma mesma empresa distribui mais de R$ 50 mil por mês a uma mesma pessoa física.
O Projeto de Lei 5.854/2026 pretende substituir esse modelo por uma alíquota de 15%, eliminando o limite mínimo de distribuição para a incidência do imposto.
Na prática, a proposta amplia a possibilidade de cobrança, uma vez que não restringe a tributação às distribuições que ultrapassem determinado valor mensal.
Apesar da apresentação da proposta, as regras atuais continuam em vigor. O projeto ainda precisa passar pela tramitação no Congresso Nacional e ser aprovado para que possa resultar em mudanças na legislação tributária.
Portanto, não há alteração imediata na tributação de empresas, microempreendedores individuais ou pequenos empresários.
Até que uma eventual nova legislação seja aprovada e entre em vigor, permanecem válidas as regras atuais para a distribuição de lucros e dividendos.
Com informações do Folha do Estado







