O Ministério Público Eleitoral (MPE) identificou uma contradição no resultado do julgamento que envolveu o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e solicitou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a correção da ementa que formaliza a decisão da Corte. O recurso questiona a divergência entre os votos apresentados pelos ministros e o registro oficial do julgamento.
No recurso apresentado, o vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, argumenta que a maioria dos ministros votou pela cassação do diploma da chapa eleita em 2022, mas esse entendimento não foi refletido no documento final.
De acordo com o Ministério Público, três ministros — Isabel Gallotti, Estela Aranha e Floriano de Azevedo Marques — defenderam explicitamente a cassação. Outros dois — Cármen Lúcia e Antonio Carlos Ferreira — consideraram prejudicada apenas a perda do mandato, sem afastar a cassação do diploma. Apenas Kassio Nunes Marques e André Mendonça votaram contra a sanção.
Para o MPE, esse cenário configura maioria favorável à cassação do diploma, ainda que a perda de mandato tenha sido considerada prejudicada — isto é, sem efeito prático, já que o político não ocupa mais o cargo.
O Ministério Público destaca que “cassação de diploma” e “cassação de mandato” são medidas distintas na legislação eleitoral. A cassação do diploma invalida o resultado da eleição, enquanto a cassação do mandato ocorre como consequência quando o candidato já está no exercício do cargo.
Nesse contexto, o órgão sustenta que a renúncia não impede a aplicação da sanção principal, que é a cassação do diploma.
O vice-procurador-geral Eleitoral alerta que a ausência de registro da cassação pode criar um precedente perigoso. Segundo ele, a interpretação atual pode incentivar estratégias para evitar punições, ao “premiar” a renúncia como forma de esvaziar consequências jurídicas.
Além disso, o Ministério Público aponta que a inconsistência na ementa pode violar o artigo 14 da Constituição, que trata da legitimidade das eleições. Caso o TSE não corrija o resultado, o órgão pede que a questão constitucional seja analisada, o que pode abrir caminho para recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O caso teve origem em decisão do TSE, em março, que condenou Cláudio Castro, o ex-vice-governador Thiago Pampolha e o então presidente da Assembleia Legislativa do Rio, Rodrigo Bacellar, por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.
Segundo a acusação, houve uso da máquina pública, com aumento de gastos e contratações temporárias para beneficiar eleitoralmente a chapa.
A renúncia de Castro ocorreu na véspera da conclusão do julgamento. Com a saída da linha sucessória, o comando do estado passou ao presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), até a definição de novas eleições.
No Supremo, permanece em análise uma ação que discute se a escolha do novo governador deve ocorrer por eleição direta ou indireta. O tema ainda não tem decisão final.
O pedido do Ministério Público Eleitoral coloca em debate a coerência entre decisões judiciais e seus registros formais, além de levantar preocupações sobre possíveis brechas legais. A decisão do TSE sobre a correção da ementa pode ter impacto relevante na interpretação das normas eleitorais e na condução de casos semelhantes no futuro.
Com informações do O Tempo
