Com a aprovação do teto das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre consumos essenciais, como combustíveis, energia e telecomunicações, alguns produtos podem até ter uma queda de preço nos próximos meses, mas o diesel não deve passar baixar de preço em Minas, ao menos, por enquanto. Isso porque o Estado pratica a arrecadação de 14% sobre esse combustível, valor abaixo do teto de 17% estabelecido pelo texto aprovado pelo Congresso.
Quem abastece com gasolina possivelmente verá uma mudança no preço assim que a lei for sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, mas isso deve impactar pouco sobre a subida dos preços dos mais diferentes produtos, pois o que impacta realmente o frete é o diesel – que deve subir mais em breve, já que mais de 20% dele é importado e depende das cotações internacionais e do dólar (fechado em R$ 5,02 nesta quarta-feira).
“Para o consumidor, essa mudança deve ter um impacto, mas não por muito tempo. Pode ser um alívio momentâneo, por dois ou três meses. Mas para Estados e municípios, o impacto é muito grande, ficam ainda mais apertados, especialmente as cidades pequenas”, explica o consultor de finanças Cleyton Izidoro.
Ele explica que toda a situação foi construída de forma eleitoreira – tanto que a oposição não se manifestou contra o teto do ICMS para não correr risco de perder votos. “Tudo vai continuar caro, mas as pessoas já se acostumaram com o preço alto dos produtos no supermercado. Mas elas vão ver a diferença no preço da gasolina estampado no posto ou uma pequena redução na conta de luz, vai parecer que houve uma queda na inflação”, explica.
Há uma pressão para que os Estados reduzam ou zerem a cobrança do ICMS sobre o diesel, mas Izidoro vê essa opção como arriscada para o governador Romeu Zema, já que a expectativa é de uma perda de R$ 12 bilhões por ano. O governo federal promete uma compensação por meio da dedução dos valores das parcelas de dívidas junto à União para os Estados que tenham perdas em 2022 que passarem de 5% em comparação com 2021.
“Esse cálculo leva em conta a arrecadação como um todo e não somente aquela com o diesel. E pode haver aumento de consumo em outras áreas, o que elevaria o valor da arrecadação. Neste momento, é arriscado abrir mão de qualquer receita”, diz.
Sobre a possibilidade de os Estados zerarem a alíquota do ICMS do diesel e do gás de cozinha, o governo de Minas afirmou, por nota, que a Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa ainda não foi encaminhada para apreciação e, por isso, ainda não vai se manifestar sobre o assunto.
Pouca diferença na ponta
Professor da Faculdade de Ciências Econômicas da UFMG, Ivan Beck Ckagnazaroff afirma que o teto nas alíquotas de ICMS não vai trazer muitas mudanças para os consumidores. “Isso tem pouco efeito na ponta, porque as variáveis principais têm a ver com mercado externo, como taxa cambial e preço da commodity, situações sob as quais o governo não tem controle”, afirma.
Para ele, a capacidade do governo estadual de resolver problemas sérios, como a desigualdade social, fica comprometida. “Isso vai implicar em perdas para o governo estadual, afetando na sua capacidade de prestar serviços e implementação de políticas públicas. E não há garantia que até o fim do ano o governo vá compensar o estado pelas perdas. O histórico brasileiro não é muito bom para compensações, já houve problemas desse tipo no passado”, completa.
Secretaria de Fazenda condena mudança no ICMS
Por meio de nota, a Secretaria de Estado de Fazenda afirmou que, avaliando-se a receita geral, o próprio crescimento vegetativo da arrecadação faz com que o índice de 5% seja absorvido. “Portanto, nossa expectativa é que, dificilmente, esse gatilho de 5% seja acionado, pois crescimento nominal da receita vai camuflar as perdas do ICMS sobre os itens propostos no PLP 18”, diz a pasta, reforçando que a mudança irá impactar especialmente os custos com saúde e educação.
Para o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, a aprovação do projeto de lei 18/2022 atrapalha completamente o trabalho de ajuste das contas de Minas. “É desastroso não só para as contas de Minas Gerais, mas de todos os estados e municípios. Uma perda de 15% de arrecadação, com a manutenção das despesas no patamar atual, certamente vai comprometer toda a estabilidade que vínhamos buscando no Estado. Esse comprometimento, geralmente, reflete no custeio da máquina pública, passando pelos investimentos em políticas sociais e podendo chegar até no que aconteceu no passado, que é o atraso nos salários dos servidores”, diz.
“Buscaram uma solução estrutural para uma situação conjuntural, ao nosso ver bastante equivocada”, finaliza o secretário.
Nesta quarta-feira, o Sindicato dos Transportadores de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Estado de Minas Gerais (Sindtanque-MG) defendeu o teto para ICMS dos combustíveis, mesmo que a nova política não interfira no diesel em Minas. A expectativa dos tanqueiros é que o Estado agora abaixe a alíquota de 14% para 12% – o que deve ser difícil de acontecer, já que a redução de alíquota de um produto demandaria alguma contrapartida ou aumento de arrecadação em outra fonte de receita.
Compensação necessária
Por meio de nota, o governo de Minas afirmou que “sempre será a favor da redução de impostos, desde que haja a devida compensação pela perda de arrecadação, sem acarretar, desta forma, prejuízo aos estados e aos municípios, que também dependem de recursos”, lembrando que 25% do ICMS arrecadado é destinado para as 853 prefeituras.
Fonte: O Tempo
