Em entrevista concedida ao portal Últimas Notícias, o advogado sócio do escritório Rodrigues e Guimarães Advocacia e Consultoria Previdenciária, especialista em Direito Previdenciário e presidente da Comissão de Direito Previdenciário da AACO/MG, André Luís Rodrigues que pesquisa sobre o tema Desaposentação há mais de 6 anos, esclareceu à reportagem alguns detalhes sobre a matéria que a cada dia tem sido destaque nacional quando o assunto é Previdência.

 

– André Rodrigues, muitos aposentados ainda não sabem ao certo o que seria a Desaposentação, poderia então, nos explicar o que seria?

A Desaposentação tem como objetivo possibilitar o recálculo da aposentadoria para o segurado já aposentado que retornou ao mercado de trabalho e contribuiu para o INSS. É a reaposentação (concessão de uma nova aposentadoria aplicando as regras e condições atuais do segurado aposentado) com benefício maior, incluindo as contribuições de todo o período, tanto as efetuadas antes, como, após a aposentadoria.

 

– Como ficam os pedidos de Desaposentação com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil que trouxe o mecanismo “Tutela de Evidência”? 

A Tutela de Evidência permite com que a troca do atual benefício, para um mais vantajoso ocorra de maneira mais rápida, pois os juízes podem ordenar que o INSS implante o novo benefício com base na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que é favorável aos aposentados.

 

– Qual é o posicionamento do INSS em relação à Desaposentação?

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é uma Autarquia Federal e está obrigatoriamente vinculada ao que prevê a legislação previdenciária.

Como no caso da Desaposentação não existe uma lei regulamentando este direito, os aposentados que estão recebendo o novo benefício encontram-se amparados por decisões judiciais dos Tribunais Federais. Isso significa que para se conseguir a Desaposentação os aposentados necessitam recorrer à via judicial, considerando que o INSS não reconhece esse direito na via administrativa por ausência de uma lei autorizando o recálculo.

 

– Qual é o posicionamento adotado pela justiça sobre os pedidos de Desaposentação?

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que fica em Brasília é o responsável pela análise dos recursos dos processos que tramitam em Minas Gerais e também em outros estados da federação, vem posicionando há um bom tempo a sua jurisprudência pela validade da Desaposentação sem a necessidade da devolução dos valores já recebidos pelo aposentado. Vale ressaltar que o (TRF1) segue a mesma jurisprudência adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não aprecia a validade da Desaposentação – o que se aguarda a conclusão do julgamento desde 2011 – os aposentados que estão procurando a via judicial e requerendo o recálculo têm obtido sucesso e conseguido o reajuste de seus benefícios, diante da aplicação favorável da jurisprudência do (TRF1) e do (STJ) (ambos tribunais com a jurisprudência favorável a desaposentação).

 

– A reforma da previdência que o governo pretende encaminhar nos próximos dias ao Congresso Nacional pode afetar os pedidos de Desaposentação de quem ainda não acionou a justiça requerendo a troca do benefício?

Sim, pois caso a reforma da previdência já produza seus efeitos de forma imediata – o que é a pretensão do governo – a previsão é de que a nova regra dificulte os pedidos de quem ainda não requereu o recálculo, pois haveria a necessidade de ter além do tempo mínimo exigido de 35 anos (no caso do homem) e 30 anos (no caso da mulher), e também do cumprimento da idade de 65 (sessenta e cinco) anos para ambos os casos.

Como no direito previdenciário vigora o princípio “tempus regit actum”, ou seja, a lei do tempo rege o ato da concessão da aposentadoria, os aposentados que continuaram contribuindo após a aposentadoria e não requereram a troca do benefício ficariam prejudicados, pois com a exigência do requisito etário de 65 anos seria um número menor de aposentados que hoje conseguiriam implementar os requisitos para a concessão nos moldes da reforma da previdência, tendo em vista a elevação da idade mínima para as novas aposentadorias.

 

Exemplo da Desaposentação pelas regras atuais:

  • Um segurado vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS que se aposentou em 2013 com 57 anos de idade e 35 anos de contribuição teve redução significativa do valor do seu benefício ocasionada pelo fator previdenciário (fórmula matemática criada em 1999 com objetivo de retardar as aposentadoria precoces reduzindo o valor do benefício, conforme a idade de cada segurado).
  • No caso acima, existe, atualmente, a possibilidade deste segurado aposentado requerer a troca do atual benefício pela chamada desaposentação com a aplicação da regra 85/95, pois se somarmos os 35 anos de contribuição de quando se aposentou mais os 3 anos trabalhados após a aposentadoria, o mesmo teria o tempo total de 38 anos de contribuição.
  • Neste caso, aplicando-se a regra vigente dos pontos 85/95, a qual é somada a idade atual de 60 anos mais os 38 anos de contribuição, o segurado teria 98 pontos e o direito a uma nova aposentadoria no valor integral sem a redução causada pelo fator previdenciário.

 

Reforma previdenciária e o impacto nos novos pedidos:

  • Com a aprovação da reforma da Previdência, o mesmo exemplo poderia ter eventualmente um desfecho desfavorável ao aposentado que tem direito ao recálculo e ainda não requereu o seu pedido, haja vista a criação da idade mínima de 65 anos para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição.

 

– André, para os aposentados que continuaram a contribuir qual seria a recomendação?

A reforma da Previdência já está sendo discutida pelo governo e, se aprovada, pode alterar os rumos da Desaposentação para quem não requereu a troca do benefício. Contudo, como o STJ já considera legal a troca de aposentadorias, sem a necessidade de devolução de nenhum valor, qualquer proposta de alteração não deverá prejudicar os aposentados que já entraram com seus pedidos de Desaposentação, haja vista a aplicação do princípio “tempus regit actum” já destacado.

Porém, para quem preenche atualmente os requisitos para pedir o recálculo pela Desaposentação, a orientação é a de que não deixe de buscar a orientação jurídica de um advogado especialista, para que seja feita análise acerca da viabilidade de se buscar judicialmente a troca do benefício e, que o aposentado não venha sofrer quaisquer prejuízos com as possíveis novas regras trazidas pela reforma da previdência, ou mesmo com alguma modulação dos efeitos da futura decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria.

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