A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou três ações no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando regras de ingresso e formação nas Forças Armadas que poderiam restringir a participação de mulheres nas seleções públicas.
A procuradora-geral Elizeta Ramos, que assina o documento, pediu que a Corte invalide as regras que trariam diferenciação entre homens e mulheres para o ingresso nas carreiras da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, além de seus cursos de formação. No entendimento da procuradoria, a legislação viola o princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres.
Entre os critérios enumerados na ação estão determinadas habilidades físicas e formas específicas para operar equipamentos de uso militar e desempenho para o deslocamento armado.
A PGR solicitou que seja assegurado às mulheres “o direito de concorrer à totalidade das vagas oferecidas nos concursos, livremente e em igualdade de condições com candidatos homens” e pediu que a Corte suspenda os efeitos das normas e considere invalidá-las.
Fonte: Itatiaia
