O prazo para adesão ao programa de regularização tributária para pessoas físicas e empresas foi prorrogado. Agora, os contribuintes com débitos com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional podem aderir ao programa até 29 de setembro.
O prazo inicial de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – previsto na medida provisória enviada pelo governo ao Congresso Nacional – terminaria nesta quinta-feira (31).
Nessa quarta-feira (30) o presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, editou medida provisória (MP) prorrogando o prazo de adesão ao novo refinanciamento de dívidas.
De acordo com a Receita Federal, os contribuintes que aderirem ao programa a partir desta sexta-feira (1º) deverão efetuar o pagamento cumulativo das prestações de agosto e setembro até 29 de setembro, conforme a modalidade requerida.
A Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal que regulamenta a prorrogação do prazo será publicada nesta sexta no Diário Oficial da União.
Fonte: Delegacia da Receita Federal em Divinópolis ||
