A Prefeitura de Formiga torna público, aos interessados, a abertura do Processo de Seleção Pública nº 01/2022, conforme condições e especificações estabelecidas em Edital, para realização de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar que administrarão plano de benefícios previdenciários aos servidores efetivos da administração direta e indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município.
O processo de seleção pública é uma exigência trazida pela Reforma Previdenciária presente na Emenda Constitucional nº 103/2019 e pela Lei Municipal 5.730/2021, que estabeleceram, dentre outras questões, a obrigatoriedade de implementação do Regime de Previdência Complementar – RPC aos entes federados que possuam regime próprio de previdência.
A sessão pública será realizada no dia 28 de junho, às 9h na Sala de Pregão da Diretoria de Compras Públicas, da Prefeitura de Formiga, localizada na rua Barão de Piumhi, nº 92, 2º andar, Centro.
O edital completo está à disposição dos interessados no site www.formiga.mg.gov.br. Informações pelos contatos: Tel.: (37) 3329 1845. E-mail: [email protected].
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Fonte: Decom
