Foi protocolado na Câmara e já está na pauta da reunião desta segunda-feira (7), dois Projetos de Lei encaminhados pela Prefeitura que tratam dos salários e vale alimentação dos servidores municipais.
No primeiro projeto, o Poder Executivo garante aos profissionais do magistério público da Educação Básica Municipal o piso nacional salarial para a categoria, com o pagamento dos valores previstos na norma federal, proporcionalmente às horas efetivamente trabalhadas. O piso da categoria para 2022 será de R$ 3.845,63.
Além disso, considerando a variação do INPC acumulado entre os meses de janeiro de 2021 a dezembro de 2021, à revisão geral anual dos vencimentos, salários e/ou subsídios dos Agentes Públicos municipais, ativos e inativos, será 10,16%.
A revisão de que trata esta Lei não será aplicada às Professoras Leigas, cuja manutenção da remuneração é resguardada pela Lei Municipal nº 2.087, de 5 de abril de 1993. Aos profissionais que exercem o cargo/função de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, será garantido o pagamento dos valores previstos na norma federal.
O outro projeto reajusta o vale alimentação dos atuais R$ 400, para R$ 450. Os projetos passarão por apreciação e votação dos parlamentares e consta na pauta da reunião ordinária desta segunda-feira, dia 07 de fevereiro.
A reunião começa às 15h. Se aprovadas, as leis entram em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Fonte: Decom
