Em comunicado enviado pela Secretaria de Comunicação, foi informado que, em maio de 2010, o prefeito Aluísio Veloso foi convocado a ir ao Ministério Público do Trabalho, na cidade de Divinópolis, para responder a denúncia a respeito do descumprimento de normas referentes às condições de trabalho dos servidores municipais.
Na oportunidade, o prefeito assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) ? com o Ministério Público do Trabalho, se comprometendo a atender a uma série de cláusulas para o ajustamento das condições de trabalho da administração municipal. O prazo para o cumprimento do TAC expirou-se em 31 de janeiro deste ano. ?Caso a Prefeitura não cumprisse as cláusulas ali estabelecidas, a administração municipal seria multada em R$10 mil para cada item desobedecido?, diz o comunicado.
A Prefeitura realizou um processo licitatório para contratar uma empresa de engenharia para elaborar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), além de uma auditoria interna nos prédios da administração municipal, identificando os pontos críticos com relação à segurança do servidor.
O PPRA é um documento de ação contínua, um programa de gerenciamento. É uma metodologia de ação que garante a preservação da saúde e integridade dos trabalhadores frente aos riscos de trabalho. A empresa contratada foi a GR Impacto, do Rio Grande do Sul, que iniciou os trabalhos em julho de 2010.
O responsável pelo programa é o engenheiro Rodrigo Escobar. Segundo a Secretaria de Comunicação, ele detectou uma série de distorções referentes ao pagamento de adicionais e, hoje, busca-se ajustar essas distorções, como servidores recebendo o adicional sem direito ao mesmo, enquanto outros não o recebiam corretamente etc.
?A administração municipal, através do PPRA, já deu início a estes ajustamentos. De acordo com a Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, os resultados finais referentes a cargos e adicionais, serão publicados em breve. A secretaria aguarda apenas um parecer da empresa GR Impacto, responsável pelos trabalhos. De acordo com o procurador adjunto, Márcio Leão, a administração municipal está cumprindo as determinações do TAC e a legislação em vigor.
