A agência de viagens “123 Milhas” anunciou, no dia 18 de agosto, a suspensão dos pacotes e passagens aéreas da “Linha Promo”. A medida afeta diretamente consumidores com viagens contratadas pela linha promocional da empresa com embarques previstos para setembro e dezembro de 2023.
De acordo com o Procon Regional, o fornecedor não pode ofertar apenas o “voucher” como opção de solução do problema, já que, legalmente, essa escolha deverá ser feita pelo próprio consumidor, que deverá ter as opções de receber a quantia paga, monetariamente corrigida, receber serviço equivalente ao contratado, ou, até mesmo, o cumprimento forçado da oferta.
Caso o fornecedor ignore essas opções, à livre escolha do consumidor, alterando o contrato de forma unilateral, o mesmo incorrerá em prática abusiva, prevista no artigo 39, V do Código de Defesa do Consumidor.
Orientamos aos consumidores com viagem no período anunciado que, inicialmente, entrem em contato com a empresa, registrando seu atendimento por meio de protocolos e e-mails, e solicitem as informações do que está sendo proposto. Se o consumidor entender que o que foi proposto pela empresa trará algum prejuízo em relação ao que foi contratado, pode registrar uma reclamação no Procon Regional.
Como reclamar no Procon?
Caso o consumidor queira registrar a reclamação no Procon é só agendar um horário pelo aplicativo “Procon Formiga”, ou pelo nosso WhatsApp (37) 98418-7807.
Para os cidadãos que ainda não possuem o aplicativo Procon Formiga, é simples. Acesse a loja de aplicativos do seu celular, pesquise aplicativo “Procon Formiga”, faça a instalação e siga o passo a passo para o cadastro.
Fonte: Decom
