A Prefeitura de Formiga elaborou e encaminhou à Câmara, nesta sexta-feira (1º), Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal de Transporte Público Urbano (FMTPU), que será vinculado à Secretaria de Obras e Trânsito.
Com a criação do Fundo Municipal de Transporte Público Urbano, a Administração Municipal fomentará o direito social ao transporte constitucionalmente estabelecido, garantindo regularidade, qualidade, continuidade da prestação do serviço e modicidade das tarifas.
De acordo com o Projeto de Lei, os recursos para o FMTPU serão oriundos de verbas consignadas para esse fim; receitas de multas; recursos de natureza orçamentária ou extra orçamentária destinados pelos governos federal, estadual ou municipal, entre outras receitas legalmente permitidas. Com a criação do Estacionamento Rotativo no Município, 60% da arrecadação será destinada ao Fundo de Transporte Público Urbano.
“Essa importante ação do Executivo tem o intuito de minimizar os problemas enfrentados pelos cidadãos que utilizam o transporte público em nossa cidade. Os recursos captados serão transformados em soluções necessárias na área da mobilidade urbana”, ressalta o prefeito Eugênio Vilela.
Com o encaminhamento do Projeto de Lei, a Administração Municipal aguarda a apreciação e a aprovação da Casa Legislativa.
Fonte: Decom
