O Projeto de Lei (PL) 160/2021, que extingue a BHTrans, foi aprovado em segundo turno pela Câmara Municipal de Belo Horizonte nesta segunda-feira (27).

A proposta transfere o gerenciamento do trânsito da capital para a Superintendência de Mobilidade de BH (Sumob) em até 15 anos, a partir da vigência da lei. A nova secretaria poderá multar motoristas infratores.

A votação dos vereadores da capital terminou com 30 votos a favor e nove contra. O texto ainda passará pela redação final na Comissão de Legislação e Justiça para, em seguida, ser levado para a sanção do prefeito Alexandre Kalil.

O texto conta com emendas que tratam da transparência no acesso aos dados da gestão do transporte e bilheteria, além de estabelecer garantias trabalhistas aos funcionários da autarquia.

Uma das preocupações dos vereadores que apresentaram as emendas é garantir os direitos adquiridos pelos atuais trabalhadores da BHTrans. Dentre elas está a retirada de dispositivo que acaba com plano de carreira.

O projeto foi apresentado ao prefeito Alexandre Kalil (PSD) em 15 de julho. Elaborado pelo vereador Gabriel Azevedo (sem partido), o PL está atrelado às denúncias feitas sobre irregularidades da empresa, investigada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).  

Fonte: Hoje em Dia

 

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