Autoridades dos poderes Legislativo e Executivo de Formiga e representantes do setor empresarial debateram, na tarde dessa quarta-feira (30), em Audiência Pública promovida pela Câmara de Formiga, o Projeto de Lei Complementar 7/2021, que a regulamenta a Taxa de Fiscalização Anual.
Durante a sessão, foram apresentados os detalhes técnicos da proposta e tiradas dúvidas dos presentes.
De acordo com a vereadora Joice Alvarenga, a audiência foi realizada em atendimento ao requerimento dela, pois Joice entende ser imprescindível debater com a comunidade, especialmente com aqueles que desenvolvem atividade econômica, os efeitos dessa propositura, caso seja aprovada.
Participaram dos trabalhos, o prefeito Eugênio Vilela, os vereadores, Joice Alvarenga, Osânia Silva, Cid Corrêa, Luiz Carlos Tocão, Flávio Martins, Luciano do Gás, Cabo Cunha e o presidente Marcelo Fernandes. O empresário Paulo Costa representou a Fiemg e Luiz Gustavo Tatagiba e Sérgio Rabelo representaram a Acif e CDL e expressaram preocupações com a aprovação do referido projeto, após os impactos negativos na economia local, trazidos pela pandemia.
A equipe técnica jurídica e tributária da Prefeitura apresentou o tema, argumentando que não se trata de um novo tributo ou de uma situação de bitributação, mas sim de um ajuste no Código Tributário para adequar à nova realidade trazida pela emergência da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), que entre tantas alterações provocadas na seara empresarial e civil, retira a previsão da necessidade de emissão de alvará para as atividades econômicas de baixo risco.
Joice destacou que entende que há previsão legal para a regulamentação da referida taxa, muito bem esclarecida pelas servidoras que participaram da audiência. “Contudo, na apreciação da matéria, há que se verificar questões de interesse local, observando a situação temerária do comércio, que tenta se reerguer depois da crise econômica de 2020 e 2021. Agora, a propositura seguirá para a análise dos vereadores e vereadoras nas comissões para parecer”, explicou.
De acordo com a Câmara, foi levantada a possiblidade de mais uma audiência ser realizada para debater o projeto.
A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara, composta por Joice Alvarenga (presidente), Cid Corrêa (relator) e Osânia Silva (membro), que convocou a sessão, avaliará a necessidade de realizar mais uma audiência.
