Foi publicado o edital para cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social e para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde interessadas na utilização de recursos oriundos da aplicação de pena de prestação pecuniária.
O edital é assinado pelo Dr. Altair Resende de Alvarenga, Juiz de Direito em substituição na Vara Criminal, Infracional da Infância e Juventude, Cartas Precatórias e Execução Penal da Comarca de Formiga/MG.
Os recursos contemplarão entidades sediadas nas cidades de Formiga, Córrego Fundo e Pimenta.
O setor psicossocial do Fórum Magalhães Pinto, localizado na rua Silviano Brandão, nº 102, Centro, de Formiga, receberá propostas, entre os dias 9 de janeiro e 2 de fevereiro de 2023, nos termos e condições do edital.
