A Câmara Municipal votou projetos durante a 146ª reunião ordinária, realizada na segunda-feira (19).
Um dos pontos debatidos foi o veto ao Projeto de Lei nº 613/2023, que visava instituir o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte Público de Formiga.
Este projeto, proposto pelo vereador Cid Corrêa, foi alvo de análise por uma Comissão Especial, composta por Flávio Couto, Joice Alvarenga e Osânia Silva. Após análise, o veto foi mantido, trazendo reflexões sobre as políticas de trânsito e transporte no município.
Outro destaque foi o Projeto de Lei nº 632/2023, que trata da contratação de pessoal para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.
De acordo com a Câmara, a proposta busca regulamentar as contratações conforme o artigo 37 da Constituição Federal, demonstrando a preocupação com a gestão de recursos humanos na administração municipal.
Foi aprovado também, o Projeto de Lei 672/2024, estabelecendo diretrizes para a doação de bens móveis inservíveis no âmbito do Poder Executivo Municipal. Essa medida visa beneficiar entidades sem fins lucrativos, fortalecendo a atuação do terceiro setor e promovendo o uso eficiente dos recursos públicos.
Além disso, foi aprovado o Projeto de Lei nº 677/2024, que trata da revisão geral anual dos vencimentos dos salários dos servidores do Poder Legislativo.
Outra iniciativa aprovada foi o Projeto de Lei nº 680/2024, que estabelece uma folga anual para todos os servidores públicos do Poder Executivo no dia de seu aniversário, sem prejuízo de sua remuneração, promovendo o bem-estar e reconhecendo o trabalho dos funcionários municipais.
Fonte: Câmara Municipal
