O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), entregou ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nesta terça-feira (21), documento em que apresenta a proposta de repactuação da dívida de Minas Gerais com a União, orçada em R$ 160 bilhões.
No documento, o senador classifica a situação de Minas Gerais como um “problema federativo gravíssimo”, além de destacar a necessidade da participação ativa da União na resolução da questão.
Rodrigo Pacheco ressaltou que a maior parte da dívida de Minas é decorrente do acúmulo de correção monetária e juros e que dificilmente será paga sem uma medida conjunta entre estado e União.
Diante disso, ele propõe a federalização das empresas estatais mineiras, a antecipação do crédito do Estado de Minas Gerais junto à União, em razão de acordo pela compensação de perdas financeiras decorrentes da Lei Kandir, além da cessão dos créditos da ação judicial movida em face das empresas mineradoras envolvidas nos rompimentos de barragens de Mariana e Brumadinho para a União, com a condição de que os recursos sejam aplicados em Minas. Pacheco ainda propõe a criação de um novo programa de pleno pagamento das dívidas dos estados, um novo REFIS para os estados, concebido pelo Governo Federal e pelo Congresso Nacional.
“A dívida mineira chegou a essa cifra bilionária e o governo estadual não conseguirá, a esta altura, apenas com medidas próprias, retomar o seu pagamento. Assim, mostra-se imprescindível que a União participe ativamente das negociações em socorro aos estados, em especial em socorro ao Estado de Minas Gerais, para a solução do problema”, enfatizou Pacheco, acrescentando que outros estados possuidores de dívidas com a União podem ser beneficiados com a proposta de repactuação apresentada.
O documento traz que, nos últimos cinco anos, nenhuma parcela da dívida foi paga, resultando em um aumento de 36% nesse período. O presidente do Senado, alerta ainda que o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), apresentado pelo governo mineiro para votação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, não solucionará a dívida. “O regime proposto será capaz de suspender o pagamento da dívida mineira por nove anos, o que, embora constitua alívio para as contas públicas num primeiro momento, significará, no final das contas, o aumento considerável da dívida, que poderá chegar ao patamar de 210 bilhões de reais – o que reforçará a impossibilidade de adimplência do débito”, advertiu.
Propostas
As medidas propostas por Rodrigo Pacheco:
- Federalização das empresas estatais, recebendo a União, a título de pagamento, as participações acionárias de empresas públicas estaduais, como a Cemig, a Codemig e a Copasa, com previsão de cláusula de recompra pelo estado em até 20 anos;
- A cessão dos direitos creditórios da ação judicial movida em face das empresas mineradoras envolvidas nos rompimentos de barragens de Mariana e Brumadinho para a União, com a condição de que os recursos sejam aplicados em Minas;
- Antecipação do crédito do Estado de Minas Gerais junto à União, em razão de acordo pela compensação de perdas financeiras decorrentes da Lei Kandir;
- A instituição de um novo programa de pleno pagamento das dívidas dos estados, um novo REFIS para os estados, concebido pelo governo federal e pelo Congresso Nacional, como uma regra geral para os entes federados devedores que tenham o evidente intuito de quitação do seu débito fiscal.
Fonte: Assessoria Rodrigo Pacheco
