A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano inicia a “Campanha Agosto Lilás” iluminando a sede da secretaria com a cor símbolo da campanha, como forma de manifestar e alertar a sociedade para o enfrentamento à violência doméstica.
No decorrer do mês, os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) realizarão diversas atividades em referência à sanção da Lei Maria da Penha, que foi elaborada para amparar as mulheres vítimas de violência, seja ela física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial, buscando sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre o necessário fim da violência contra a mulher.
A denúncia de violência contra a mulher pode ser feita em delegacias e órgãos especializados assim como o CREAS, onde a vítima procura amparo e proteção. O “Ligue 180”, principal canal de denúncia e central de atendimento à mulher, funciona 24 horas por dia, é gratuito e confidencial.
Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, surgiu da necessidade de inibir os casos de violência doméstica no Brasil. O nome foi escolhido em homenagem à farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu agressões do ex-marido por 23 anos e ficou paraplégica após uma tentativa de assassinato. O julgamento de seu caso demorou justamente por falta de uma legislação que atendesse claramente os crimes contra a mulher. Hoje, a lei 11.340/2006 considera o crime de violência doméstica e familiar contra a mulher como sendo “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.
Fonte: Decom
