NR: Como o tema Imunidade Parlamentar e os correlatos atualmente suscitam diversas sugestões sobre a possibilidade de haver, ou não, censura prévia de publicações feitas através das mídias, nisto incluídas as de cunho social, para que se evite a divulgação de Fake News, “em cima do lance”, procuramos ouvir o que pensa a respeito o médico Dr. Ednaldo Durço. Ele assim nos respondeu, ao emitir sua opinião:
A imunidade parlamentar é um princípio legal que visa garantir a independência dos parlamentares no exercício de suas funções legislativas e políticas. No entanto, a imunidade parlamentar não é um escudo absoluto que protege os parlamentares de todas as suas ações.
Em muitos países, incluindo o Brasil, a imunidade parlamentar não abrange a prática de atos ilegais, como difamação, calúnia, injúria, ou a disseminação intencional de notícias falsas, também conhecidas como fake news. Esses atos podem ser considerados crimes e estão sujeitos à responsabilização legal, independentemente da imunidade parlamentar.
Embora os parlamentares possam expressar suas opiniões livremente e desempenhar seu papel de fiscalização e crítica política, eles também têm o dever de agir de acordo com as leis e não abusar de sua posição para prejudicar a reputação de outras pessoas ou espalhar informações falsas deliberadamente.
É importante ressaltar que as leis e os sistemas judiciais variam de acordo com cada país, e as especificidades sobre a imunidade parlamentar podem ser diferentes em diferentes sistemas legais. Portanto, é recomendável consultar a legislação específica do país em questão para obter informações mais precisas sobre a imunidade parlamentar e suas limitações em relação à propagação de Fake News.
Portanto, se alguns parlamentares na esfera federal, estadual ou municipal desejam se esconder atrás da imunidade parlamentar, a legislação e a jurisprudência demonstram que há exceções e são passíveis de investigações e punições.
Ednaldo Durço – Secretário adjunto de Saúde
