A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (31), o projeto de lei (PL) que trata da adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O pacote econômico foi apresentado pelo governador Romeu Zema (Novo) como caminho para renegociar a dívida pública de Minas junto à União, que gira em torno de R$ 160 bilhões. Agora, o texto precisa passar por mais duas comissões antes de ser votado pelos deputados estaduais em 1° turno, no plenário.
O plano de Recuperação Fiscal foi aprovado na CCJ sob protestos de deputados de oposição a Zema, que tentaram adiar a votação na comissão. Agora, a proposta será analisada pelo comitê de Administração Pública (APU) da Assembleia. A versão que recebeu o aval da CCJ tem três emendas ao texto enviado pelo governo ao Legislativo.
Para refinanciar o débito, Zema propõe, ao governo federal, uma série de medidas. A lista de contrapartidas tem, por exemplo, a venda da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), cuja federalização é analisada em outra frente pelo Ministério da Fazenda, como uma opção ao Regime de Recuperação Fiscal.
O pacote de Recuperação Fiscal não prevê aumento real aos salários dos servidores públicos. O documento contempla apenas duas recomposições inflacionárias de 3%. A primeira, em 2024; a segunda, em 2028. O percentual considera o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) previsto para o período entre 2024 e 2032, que é, justamente, de 3%
Segundo o presidente da CCJ, Arnaldo Silva (União Brasil), a comissão fez uma “apreciação preliminar” do projeto da Recuperação Fiscal, buscando apenas entender se a proposta do governador cumpre os requisitos constitucionais e legais.
Mudanças no texto
O texto foi aprovado pela CCJ a partir de um substitutivo apresentado por Arnaldo Silva, que vai incorporar as três emendas aprovadas. Um dos acréscimos diz que o plano de Recuperação Fiscal não pode afetar a carreira dos servidores públicos. Outro, impede que o teto de gastos que deve ser posto em vigor a reboque do refinanciamento não pode impedir as revisões salariais impostas pelo Piso Nacional do Magistério.
A terceira emenda aprovada, por sua vez, assegura o cumprimento de emendas impositivas indicadas por deputados.
A versão do plano de Recuperação Fiscal que continuará a tramitar na Assembleia diz, ainda, que os recursos obtidos a partir da venda de estatais devem servir exclusivamente para diminuir a dívida de Minas Gerais com a União.
“(As mudanças) foram no sentido de transparência, elucidação e de deixar mais claro o texto legal. Não houve avanço na questão meritória ainda porque não é a comissão adequada. (Mas) isso não quer dizer que a discussão se encerrou. Aliás, agora, ultrapassada a avaliação de constitucionalidade e legalidade, o projeto tramita e vai sofrer todos os debates, questionamentos e aprofundamentos nas comissões“, explicou Arnaldo.
Fonte: Itatiaia
