Todos os caminhões utilizados na coleta de lixo em Nova Serrana deverão operar com câmeras de monitoramento. A medida está prevista na “Lei Laudemir”, sancionada e publicada no Diário Oficial do Município. A norma homenageia o gari Laudemir de Souza Fernandes, de 44 anos, assassinado em agosto de 2025 enquanto trabalhava na limpeza urbana em Belo Horizonte.
De autoria do vereador Maycon Vinícius Rodrigues Bueno (Agir), a legislação tem como objetivo ampliar a segurança dos trabalhadores da limpeza urbana e melhorar a fiscalização dos serviços prestados na cidade.
A lei determina que concessionárias, permissionárias ou prestadoras de serviço responsáveis pela coleta de resíduos instalem câmeras em pontos estratégicos dos veículos. Os equipamentos deverão registrar as áreas de trabalho dos coletores, o entorno e o processo de coleta e descarte dos resíduos, com imagens em alta resolução, visão noturna e registro automático de data, hora e localização.
O custo de instalação, manutenção e operação dos sistemas será de responsabilidade das empresas contratadas. Em caso de descumprimento, estão previstas penalidades como advertência, multa e até rescisão contratual em situações de reincidência ou infrações graves.
As gravações terão uso restrito e deverão seguir as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A administração municipal ainda vai definir os procedimentos para guarda, solicitação e uso das imagens, que deverão ser armazenadas por pelo menos 24 meses.
Segundo o texto da lei, as imagens terão quatro finalidades principais: promover a segurança dos trabalhadores e da população; fiscalizar o descarte irregular de resíduos; verificar a qualidade dos serviços e o cumprimento de rotas e horários; e proteger a dignidade dos coletores, prevenindo agressões, assédios e acidentes.
Na justificativa do projeto, o vereador Maycon Vinícius destacou que a norma homenageia a memória de Laudemir, descrito como um “trabalhador exemplar, pai de família e homem de coração gigante”. “O episódio expôs a vulnerabilidade desses profissionais, que enfrentam não apenas riscos de acidentes, mas também a violência e o desrespeito da sociedade. A proposta visa transformar a dor dessa tragédia em política pública preventiva”, afirmou.
O advogado Tiago Lenoir, representante da família de Laudemir, também ressaltou a importância simbólica e prática da nova legislação. “Essa lei é pioneira e inédita no Brasil, servindo de exemplo para outros municípios que buscam unir tecnologia, transparência e valorização dos trabalhadores da limpeza urbana. Que iniciativas como essa contribuam para que nenhum trabalhador da coleta sofra discriminação ou violência no exercício de sua função”, disse.
