As defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) e do ex-ministro da Justiça Anderson Torres não apresentaram embargos de declaração ao Supremo Tribunal Federal (STF) até o prazo final, 24 de novembro às 23h59. Com isso, acende-se a expectativa sobre os próximos passos no processo que resultou na condenação deles, e o ministro Alexandre de Moraes pode decidir encerrar o caso em breve.
O prazo para os embargos de declaração — recurso usado para questionar omissões, contradições ou obscuridades em decisões — expirou na segunda-feira. As defesas agora voltam sua atenção para os embargos infringentes, que poderiam ser interpostos em até 15 dias após a publicação do acórdão, o que significaria até 3 de dezembro.
No entanto, segundo a jurisprudência do STF, os embargos infringentes só são admitidos se houver pelo menos dois votos absolvitórios no julgamento. No caso de Bolsonaro, Ramagem e Torres, isso não ocorreu: apenas o ministro Luiz Fux votou pela absolvição. Diante disso, a ausência de novos embargos declaratórios significa que Alexandre de Moraes não é obrigado a aguardar mais os 15 dias previstos para os infringentes — ele pode seguir para a conclusão do processo.
A decisão agora está inteiramente nas mãos de Moraes: para os réus que chegaram a apresentar embargos declaratórios, o ministro pode acatá-los e pautar o julgamento na Primeira Turma, ou rejeitá-los, qualificando-os como protelatórios — isto é, destinados apenas a atrasar o desfecho da ação penal. Se optar pela segunda via, deverá declarar o trânsito em julgado da condenação.
Com a certidão de trânsito em julgado, começa a fase de execução penal: é quando as penas passam a ser cumpridas de fato. Para Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses, isso significaria prisão definitiva, não mais preventiva. Moraes terá ainda de decidir o regime e o local da detenção — entre alternativas como a cela especial da Superintendência da Polícia Federal, o Complexo Penitenciário da Papuda, um quartel do Exército ou prisão domiciliar. Por sua parte, a defesa deve insistir no pedido de prisão domiciliar nessa nova etapa.
Com informações da CNN Brasil
