A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impede a responsabilização civil de veículos de comunicação por declarações feitas por entrevistados. A proposta ainda será analisada pelo Plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
A iniciativa surge como resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em novembro de 2023, que estabeleceu a possibilidade de responsabilização civil de empresas jornalísticas em determinados casos.
Em 2025, o STF também definiu critérios para essa responsabilização. De acordo com o entendimento da Corte, o veículo de comunicação só pode ser responsabilizado quando houver comprovação de má-fé, caracterizada pelo conhecimento prévio da falsidade da declaração ou por negligência evidente na verificação das informações.
Após a aprovação na CCJ, o texto segue agora para votação no Plenário do Senado. Caso seja aprovado, será encaminhado para análise na Câmara dos Deputados, dando continuidade ao processo legislativo.
Defesa da liberdade de expressão
Relator da proposta, o senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) destacou a importância da liberdade de expressão como fundamento da medida. Segundo ele, “é imprescindível a qualquer ambiente onde, sem censura nem receios, opiniões e ideologias diversas possam ser manifestas e contrapostas, caracterizando um processo de formação do pensamento político em sentido amplo”.
A PEC aprovada pela CCJ busca redefinir os limites da responsabilidade da imprensa no Brasil, em meio ao debate sobre liberdade de expressão e dever de apuração. O tema agora será discutido pelo conjunto dos senadores antes de avançar no Congresso Nacional.
Com informações do G1 Centro-Oeste
