O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, nessa sexta-feira (22), a decisão do ministro Flávio Dino que amplia o orçamento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em pelo menos R$ 384 milhões para 2026. A medida ocorre em meio às discussões envolvendo o caso do Banco Master e garante à autarquia maior acesso à arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários.
Com a decisão, o Tesouro Nacional ficará autorizado a reter apenas 30% da arrecadação da taxa por meio da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Antes, cerca de 70% dos recursos eram destinados ao caixa único da União.
Atualmente, a Lei Orçamentária Anual prevê apenas R$ 19,8 milhões para despesas discricionárias da CVM em 2025. Segundo dados do Portal da Transparência, a autarquia deve arrecadar R$ 847 milhões em 2026, dos quais aproximadamente R$ 384 milhões poderão ser utilizados diretamente pelo órgão após os descontos obrigatórios.
Na decisão, Dino afirmou que a retenção elevada dos recursos provocou “atrofia institucional e asfixia orçamentária” da CVM. O ministro também citou que a situação pode favorecer irregularidades e facilitar a infiltração do crime organizado no sistema financeiro.
O STF ainda determinou prazo de 20 dias para que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva explique as vagas existentes na diretoria da CVM e apresente um plano emergencial de reestruturação do órgão para 2026. A Corte também cobra medidas de médio prazo para reforçar a fiscalização do mercado, modernizar processos internos e reduzir a evasão de servidores.
De acordo com a CVM, o número de servidores ativos caiu de 555 para 298 entre 2015 e 2025, enquanto o último concurso público realizado pela autarquia ocorreu há 15 anos.
Com informações do O Tempo
