A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Com a aprovação na CCJ, o texto segue para análise de uma comissão especial. Caso avance nessa etapa, a proposta ainda precisará ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados.
O relator da matéria, deputado federal Coronel Assis (PL-MT), apresentou uma versão mais enxuta da proposta original. O parecer manteve apenas a redução da maioridade penal para fins de responsabilização criminal por delitos cometidos por adolescentes.
O texto inicial, de autoria do ex-deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), previa mudanças mais amplas, incluindo:
- Antecipação da maioridade civil para 16 anos;
- Obrigatoriedade do voto nessa faixa etária;
- Redução da idade mínima para disputar cargos públicos.
Esses pontos foram retirados pelo relator durante a tramitação.
A PEC analisada também foi apensada a outras duas propostas:
- PEC nº 8/2026, que prevê responsabilização penal de adolescentes em casos específicos, como crimes hediondos e de extrema crueldade;
- PEC nº 9/2026, que trata da responsabilização de adolescentes entre 12 e 16 anos envolvidos em crimes graves, como homicídios e delitos cometidos com violência ou grave ameaça.
Embora tenha considerado as três propostas admissíveis, Coronel Assis afirmou preferência por um modelo semelhante ao aprovado pela Câmara em 2015, durante a tramitação da PEC nº 171/1993.
Na ocasião, a proposta mantinha a inimputabilidade penal como regra geral, mas permitia a responsabilização de adolescentes a partir dos 16 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
A redução da maioridade penal é uma pauta historicamente defendida por setores da direita brasileira. A proposta recebeu apoio do PL, do senador e pré-candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro (RJ), além de orientação favorável das bancadas do PP e do União Brasil.
Antes da votação, parlamentares alinhados ao governo tentaram obstruir a análise da matéria. Enquanto deputados da oposição alegavam existir um acordo para a votação, integrantes do PT negaram a existência desse entendimento.
O Psol apresentou um requerimento para retirada da proposta da pauta, mas a iniciativa foi rejeitada pela comissão.
Os deputados Patrus Ananias (PT-MG) e Talíria Petrone (Psol-RJ) apresentaram votos em separado contra a PEC.
Segundo Talíria Petrone, a redução da maioridade penal para 16 anos impactaria direitos fundamentais relacionados à liberdade, ao devido processo legal, à dignidade da pessoa humana e ao livre desenvolvimento da personalidade.
Durante a discussão da matéria, o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) afirmou que não existem evidências de que a medida resulte em melhorias nos índices de segurança pública.
“Não há um indicador que nos ajude no sentido de que reduzir a maioridade penal vai melhorar os indicadores de segurança e proteger a vida das pessoas. Não há evidência para isso. Essa PEC não resolve o problema”, declarou.
Já o deputado Tadeu Veneri (PT-PR) argumentou que a proposta pode atingir principalmente jovens pretos e moradores de periferias.
O avanço da proposta ocorreu dentro de um acordo articulado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Inicialmente, a redução da maioridade penal estava incluída no substitutivo da PEC da Segurança Pública. O relator da proposta, Mendonça Filho (PL-PE), defendia a realização de um plebiscito sobre o tema.
Entretanto, após negociações com líderes partidários, o trecho foi retirado da versão final do texto, permitindo que a discussão continuasse por meio da PEC específica aprovada pela CCJ.
Após a aprovação da admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça, a PEC da maioridade penal seguirá para uma comissão especial, responsável por analisar o mérito da proposta.
Se for aprovada nessa etapa, a matéria ainda precisará passar por votação no plenário da Câmara dos Deputados antes de continuar sua tramitação legislativa.
Com informações do Metrópoles
