Política

Senado aprova projeto de ajuste fiscal do governo com previsão de economia de até R$ 56,1 bilhões em 2027

Foto: © Lula Marques/Agência Brasil.

O Senado Federal aprovou, no fim da tarde dessa quarta-feira (18), o projeto de ajuste fiscal do governo federal, sem as alterações propostas pela oposição. Durante a votação em plenário, três destaques que buscavam modificar pontos importantes do texto foram rejeitados, um a um. A análise da proposta havia sido adiada por 24 horas devido à falta de consenso e ao risco de derrota para o governo.

O Projeto de Lei Complementar (PLP 299/2026) prevê medidas para reduzir despesas públicas e ampliar a arrecadação, com uma economia estimada entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. A projeção considera tanto o aumento das receitas quanto o controle dos gastos públicos e está relacionada ao resultado primário, que corresponde à diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta, antes do pagamento dos juros da dívida pública.

Entre as medidas aprovadas está uma alteração no arcabouço fiscal que permitirá ao governo realizar bloqueios adicionais de despesas para cumprir a meta fiscal.

A partir do próximo ano, o limite de crescimento dos gastos públicos acima da inflação também será reduzido de 2,5% para 2% nos períodos em que forem adotadas medidas de contenção de despesas.

O projeto prevê ainda a redução de benefícios tributários, a possibilidade de adiamento de parte dos repasses a estados e municípios previstos na Lei Kandir e a definição de um prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional regulamente os pagamentos acima do teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

Os três destaques apresentados pela oposição buscavam alterar medidas consideradas importantes no projeto.

Entre as propostas estavam impedir o adiamento dos repasses financeiros aos estados e municípios, retirar o limite para a compensação de créditos tributários de empresas no abatimento de impostos e ampliar o limite de crescimento das despesas federais.

As alterações, no entanto, foram rejeitadas pelo plenário, mantendo o conteúdo principal do projeto aprovado.

Relator da matéria, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu a manutenção do texto. Segundo ele, a proposta estabelece um equilíbrio entre a redução de despesas e o aumento de receitas, sem comprometer a continuidade dos programas sociais.

“Não é justo que o ajuste fiscal recaia apenas sobre as despesas voltadas a quem mais precisa do Estado. É preciso um equilíbrio de medidas entre receitas e de despesas. Precisamos preservar a capacidade do Estado de atender à população e construir oportunidades sem desrespeitar o direito dos contribuintes”, afirmou o parlamentar.

Com a aprovação no Senado, o PLP 299/2026 será encaminhado à Câmara dos Deputados, onde deverá ser analisado na próxima semana.

A previsão considera que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-AP), está em viagem oficial à Argentina. Antes de deixar o país, ele havia se comprometido a pautar o projeto imediatamente assim que a proposta chegasse ao plenário da Casa.

Durante a votação no Senado, um acordo apresentado pelo próprio relator, Eduardo Braga, modificou os valores dos repasses anuais da União aos estados previstos na Lei Kandir.

A proposta foi aceita pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), e estabeleceu que os pagamentos anuais passarão de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões entre 2028 e 2030.

Na versão original do projeto de ajuste fiscal, o governo pretendia reduzir os repasses de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, adiando o pagamento da diferença de forma parcelada entre 2031 e 2037.

Um dos destaques apresentados pela oposição previa derrubar integralmente esse parcelamento, mantendo o pagamento anual de R$ 4 bilhões aos estados. Entretanto, após o entendimento entre os parlamentares, a emenda foi retirada.

O acordo também atendeu a uma preocupação dos governadores, que poderiam receber menos recursos do Orçamento federal como compensação pelas perdas relacionadas à Lei Kandir.

Em vigor desde 1996, a Lei Kandir estabeleceu a isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresas exportadoras de produtos agropecuários e industrializados. A medida teve como objetivo estimular as exportações e aumentar a competitividade dos produtos brasileiros.

Como a isenção reduziu a arrecadação dos estados, a União ficou responsável por garantir compensações financeiras aos governos estaduais. No entanto, esses pagamentos não ocorreram de maneira regular ao longo dos anos.

Desde 2020, a Lei Complementar 176 assegura repasses anuais de R$ 4 bilhões do governo federal aos estados, com previsão de continuidade até 2037.

Já a reforma tributária, promulgada em 2023, prevê a eliminação do ICMS e mantém a isenção para produtos destinados à exportação.

Com a aprovação no Senado e o acordo firmado em relação aos repasses da Lei Kandir, o projeto segue agora para a Câmara dos Deputados. A proposta reúne medidas de contenção de despesas, ampliação da arrecadação e mudanças nas regras fiscais, com expectativa de economia de até R$ 56,1 bilhões em 2027.

A continuidade da tramitação dependerá da análise e da votação dos deputados federais.

 

Com informações da Agência Brasil