Pains realiza 1ª Audiência Pública e destaca responsabilidade na aplicação dos recursos públicos

A Administração Municipal realizou, na noite de terça-feira (7), a primeira Audiência Pública para Prestação de Contas, na Câmara Municipal. O momento teve como objetivo apresentar à população as ações desenvolvidas pelas secretarias e Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) durante o primeiro semestre do ano, além de dados contábeis, demonstrando transparência e compromisso com a gestão pública.

Durante a audiência, foram expostos dados referentes às atividades executadas nos seis primeiros meses do ano, bem como o planejamento plurianual e as contas do segundo quadrimestre de 2025, números que há cerca de 20 anos não eram levados ao conhecimento público, mas que são previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Conforme o artigo 9º, parágrafo 4º da LRF, a apresentação fez uma análise dos investimentos e mostrou a atenção e o compromisso que a Administração Municipal teve com as políticas públicas, especialmente nas áreas de maior demanda, como a saúde e educação. Os investimentos superaram a porcentagem exigida pela Lei.

O artigo 212 da Constituição Federal estabelece que os municípios devem aplicar anualmente, no mínimo 25% de suas receitas de impostos (incluídas as transferências) na manutenção e desenvolvimento do ensino. A finalidade é garantir os recursos necessários para o financiamento da educação. De recursos próprios, Pains deveria investir cerca de R$ 9 milhões, investiu mais de R$ 10 milhões, o que corresponde a 29,58%, uma diferença de mais de R$ 1,5 milhão. Na saúde, a porcentagem exigida é 15%, o que corresponde a mais de R$ 5 milhões. O total investido foi de mais de R$ 8 milhões, quase R$ 3 milhões a mais, representando 23,45% dos recursos.

Em relação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), é previsto que no mínimo 70% deve ser usado para pagar os profissionais da educação, o que seria cerca de R$ 2,5 milhões. O valor destinado foi mais de R$ 3,5 milhões, 96,27%, diferença de R$ 1 milhão.

Com relação à folha de pessoal, ou seja, ao pagamento dos servidores, a gestão está dentro do índice que a LRF estabelece. O máximo estabelecido é 54%, o que seria cerca de R$ 37 milhões. O investido foi R$ 32,5 milhões, o que corresponde a 47,62%, uma diferença de mais de 6% a menos que o estabelecido.

Também foram feitas as demonstrações referentes à Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Planejamento Plurianual (PPA), ambos previstos pela Lei. O Plano Plurianual (PPA) define diretrizes, objetivos e metas de médio prazo do governo (4 anos), enquanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um plano anual que estabelece prioridades, metas fiscais, regras tributárias e orienta a elaboração do orçamento anual (LOA), funcionando como uma ponte entre o PPA e a LOA.

O resultado primário é quando o governo arrecada mais do que gasta. Até o segundo quadrimestre, alcançou a marca de R$ 3,5 milhões de superávit primário, ou seja, até o segundo quadrimestre, a administração pública está no azul. Com todas as contas pagas e tendo caixa para continuar a executar com eficiência os serviços aos cidadãos.

A prestação de contas é um importante instrumento de transparência e participação popular, permitindo que os cidadãos acompanhem a aplicação dos recursos públicos e as ações desenvolvidas pela administração em prol do desenvolvimento do município.