A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) prazo de 72 horas para que a Presidência da República e o próprio órgão se manifestem sobre ações relacionadas às regras do setor de bets. O requerimento foi encaminhado nesta segunda-feira (28) ao ministro Luiz Fux, relator, no STF, de ações envolvendo apostas.
Entidades pedem suspensão de medida provisória
Mais cedo, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) haviam apresentado a Fux um pedido para suspender os efeitos da medida provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A MP estabelece a proibição imediata da exploração, oferta, intermediação e publicidade de loterias de aposta de quota fixa e de jogos online no Brasil.
Segundo a AGU, o pedido de prazo tem natureza estritamente processual e não representa antecipação de posicionamento sobre o mérito das questões discutidas nas ações. Ainda conforme o órgão, caberá ao ministro relator avaliar o requerimento antes de decidir sobre os pedidos apresentados pelas entidades do setor.
Empresas de apostas questionam efeitos da MP
Em documento enviado a Fux, as organizações que representam as empresas de apostas no país pedem a suspensão da eficácia da medida provisória até a conclusão da análise pelo Congresso Nacional ou até o julgamento de mérito do pedido apresentado nesta segunda-feira.
As entidades argumentam que a medida produz efeitos imediatos e possivelmente irreversíveis. Também afirmam que não teria sido demonstrada urgência para a aplicação da norma.
No documento, as organizações sustentam que a medida provisória pode provocar prejuízos considerados irreparáveis ao país, especialmente pela possível deterioração da confiança dos agentes de mercado no ambiente de negócios brasileiro.
Cronograma de desligamento
As entidades também criticam o cronograma de desligamento previsto pela medida do governo. Segundo o documento, o prazo estabelecido não permitiria planejamento estratégico por parte das empresas que obtiveram autorizações para atuar no setor.
Pela medida vigente, os sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar em 6 de outubro.
O documento afirma ainda que a medida provisória, assinada na sexta-feira (25), anula uma legislação sancionada pelo próprio governo federal em 2023, por meio da Lei nº 14.790/2023.
Próximos passos
Com o pedido da AGU, caberá agora ao ministro Luiz Fux avaliar o prazo de 72 horas solicitado antes de analisar os pedidos apresentados pelas entidades que representam o setor de apostas. A AGU afirma que o requerimento apresentado ao STF não antecipa sua posição sobre o mérito das ações.
Com informações da CNN Brasil
