O Supremo Tribunal Federal (STF) deu à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um prazo de cinco dias, a partir da decisão da última sexta-feira (4), para que a Casa se manifeste a respeito do projeto que trata do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O projeto foi encaminhado pelo Governo de Minas em 25 de fevereiro de 2021 e “tranca” a pauta desde outubro do ano passado, quando foi colocado em regime de urgência. “A Assembleia ganhou o direito de se manifestar juridicamente, antes que haja decisão do Supremo sobre o pedido de liminar do governador, haja vista a complexidade do tema em questão”, informa a ALMG, a partir de despacho de Kassio Nunes Marques, ministro do STF.
O RRF é tido pelo Governo de Minas como uma das soluções para tentar abater dívidas envolvendo o Estado e a União, que giram em torno de R$ 140 bilhões.
Ciente da vontade dos deputados estaduais em opinar sobre o plano, o governador mineiro Romeu Zema (Novo) acionou o STF para que os parlamentares não fizessem mudanças no texto e o apreciassem em plenário.
“O prejuízo maior será, sem dúvida, para toda a sociedade mineira quando, enfim, a conta chegar em valores e condições que não possam mais ser negociadas”, diz o Governo de Minas em ofício enviado ao STF para tentar barrar a manifestação da ALMG.
Fonte: Estado de Minas
