A presidente Dilma Rousseff assinou uma portaria interministerial, que será publicada nesta quinta-feira (5) no “Diário Oficial da União”, prorrogando até o último dia útil deste mês o prazo de pagamento do eSocial. O prazo venceria na próxima sexta-feira (6).
Os problemas na emissão da guia de recolhimento dos encargos dos trabalhadores domésticos, no site do eSocial, levaram o governo federal a adotar a medida.
Desde o dia 1º de novembro, quando a guia de recolhimento ficou disponível, o sistema vem apresentando erros e lentidão, causando dificuldades para o pagamento dos tributos dentro do prazo.
A informação foi confirmada pelo Palácio do Planalto.
Instabilidade
A Receita decidiu encaminhar o pedido de adiamento depois de receber relatório do Serpro indicando que o sistema de cadastramento e pagamento continua apresentando “instabilidade” na reta final do prazo de pagamento. Segundo assessores presidenciais, há a possibilidade de o sistema se normalizar, mas optou-se pelo adiamento para evitar novos problemas.
Mais cedo, a própria Receita Federal e o ministro Joaquim Levy (Fazenda) já haviam admitido a possibilidade de prorrogação dos prazos para emissão e pagamento das guias referentes ao eSocial por causa das constantes falhas do sistema.
A OAB Nacional enviou nea quarta-feira (4) um ofício aos Ministérios da Fazenda e do Trabalho pedindo a extensão do prazo, uma vez que não seria razoável penalizar empregadores domésticos em razão de falhas no Sistema implementado pela Secretaria da Receita Federal.
“A lei prevê um prazo, mas se o cidadão tiver o instrumento necessário para cumprir a lei. Não havendo mecanismo para cumprir é possível fazer o adiamento para que não haja existência de multas e taxas extras sobre os contribuintes. Se não houver o deferimento, entrará com uma ação civil pública em favor de toda sociedade”, disse Coêlho.
“O Estado existe para facilitar a vida do cidadão e não para atrapalhar. Se o próprio Estado não possibilita o cumprimento do prazo legal, não pode o cidadão sofrer multas, punições por conta deste problema criado pelo próprio governo”, completou.
O Tempo
