Após sessões de embate, bate-bocas e troca de acusações, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta terça-feira (31) a constitucionalidade de uma proposta que altera a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
O texto segue para uma comissão especial que será criada pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e que terá, em média, 40 sessões (cerca de três meses) para discutir o conteúdo desta e de outras propostas que tratam do tema em tramitação na Casa.
Esse colegiado pode manter ou alterar o texto original, estabelecendo, por exemplo, que a imputação penal a partir dos 16 anos, valerá para determinados crimes graves, como os hediondos. Os deputados da bancada da bala, que patrocinam a proposta, porém, dizem que a tendência é manter a diminuição para todos os crimes.
A comissão especial vai consolidar um relatório para ser analisado no plenário da Câmara, tendo que passar por duas votações e receber pelo menos os votos de 308 dos 513 deputados para ser aprovado.
Atualmente, um adolescente que comete crime pode ficar internado por, no máximo, três anos e até os 21 anos. O crime não fica registrado nos antecedentes do jovem.
A votação na comissão representou mais uma derrota para o governo Dilma Rousseff e o PT que são contrários à redução e não conseguiram mobilizar a base aliada para impedir o avanço da proposta. Os petistas tiveram apoio do PCdoB, Psol, Pros, PSB e do oposicionista PPS.
O argumento do Planalto e de petistas de que a imputação penal não pode ser alterada porque se trata de uma cláusula pétrea da Constituição -dispositivo que não pode ser modificado por congressistas por se tratar de garantias e direitos individuais- não convenceu. Outra justificativa de que a reclusão seria ineficaz para tratar esses adolescentes também não.
O parecer do deputado Luiz Couto (PT-PB) pela rejeição da proposta foi derrotado por 43 votos contra 21. Com isso, o deputado Marcos Rogério (PDT-RO) apresentou um relatório pela constitucionalidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que foi aprovado por 42 votos a 17.
O pedetista argumentou que a proposta não está abolindo o instituto da maioridade penal, mas propondo um debate sobre a imputabilidade. “A sociedade clama pela discussão da matéria”, disse.
Deputados que são contrários ao texto disseram que vão recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar barrar a tramitação da proposta e sua discussão na comissão especial, alegando que ela é inconstitucional.
A proposta, de autoria do ex-deputado Benedito Domingos (PP-DF), foi apresentada em 1993. Além dos parlamentares ligados à área de segurança, o texto recebeu aval dos deputados da bancada evangélica, do PSDB, DEM, PSD,PRB, Solidariedade,PSC e de parte do PMDB.
Redação do Jornal Nova Imprensa O Tempo
