A Lei Complementar 195, de 2022, conhecida como “Lei Paulo Gustavo”, foi promulgada, recentemente.

Tendo em vista que, com essa Legislação Federal, o município de Formiga, por meio da Secretaria de Cultura, deverá receber um recurso específico para o setor cultural, como primeira ação a administração municipal disponibilizou, nesta terça-feira (11), uma Consulta Pública que visa sua implementação.

O formulário tem o objetivo de identificar o perfil dos artistas e demais trabalhadores da cadeia cultural formiguense, e produzir um cadastro que poderá ser utilizado como ferramenta para dar celeridade à etapa de inscrição de propostas, conforme parágrafo único do art. 17 da Lei Paulo Gustavo.

Em seu artigo 1º, Parágrafo Único, a Lei Paulo Gustavo estabelece que as ações executadas serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no art. 216-A da Constituição Federal e a Sociedade Civil no processo de gestão dos recursos oriundos desta Lei Complementar (Brasil, 2022). Desse modo, o Secretário de Cultura, Alex Arouca, ressalta que “é muito importante que artistas, produtores, trabalhadores e fazedores de cultura do município respondam à Consulta, e participem da implementação de um Plano de Ação para execução dos recursos em Formiga”.

A Consulta Pública formiguense pode ser respondida pelo aplicativo APP Formiga, ou pelo link: https://formigamg.appcidades.com.br/dynamic-form/CONSULTA%20P%C3%9ABLICA%20LEI%20PAULO%20GUSTAVO%20%E2%80%93%20FORMIGA%20-%20MG/47

Antes de responder é importante conhecer a Lei, que pode ser acessada pelo link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp195.htm

Dúvidas e sugestões podem ser enviadas para o e-mail: [email protected]

Fonte: Decom

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