A defesa do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro protocolou um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a condenação de 27 anos e 3 meses imposta na ação penal que apura crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
No documento, os advogados alegam que a decisão judicial apresenta ambiguidades, omissões e contradições, além de trechos considerados pouco claros. Segundo a defesa, os embargos são a única forma de corrigir erros que, caso não sejam revistos, se tornarão definitivos. Eles apontam “profundas injustiças” na condenação e na dosimetria da pena.
Questionamentos sobre autoria e incitação
Um dos principais pontos do recurso é a condenação de Bolsonaro pelos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023. A defesa contesta a atribuição de “autoria mediata” feita pelo relator do processo, argumentando que esse tipo de responsabilização só se aplica quando o agente utiliza uma pessoa não culpável ou sem dolo para cometer o crime.
Os advogados afirmam que há contradição na decisão, já que ela reconhece que diversos autores imediatos foram condenados com dolo pelos mesmos fatos. Nesse contexto, segundo a defesa, a punição por autoria mediata seria “ilógica ou juridicamente impossível”.
A defesa também contesta a inclusão dos atos de 8 de janeiro sob a ótica de incitação a crime multitudinário. De acordo com o recurso, a incitação exige identificação de fatos e pessoas determinadas, não podendo ser aplicada genericamente a um crime coletivo.
Alegações de cerceamento de defesa
O recurso aponta ainda “múltiplos cerceamentos” durante o processo, incluindo limitações ao exercício do direito de defesa. Os advogados afirmam que o tribunal registrou de forma incorreta que Bolsonaro apresentou apenas uma preliminar sobre o chamado “document dump” nos memoriais finais.
O termo se refere ao envio de cerca de 70 terabytes de documentos de forma desorganizada e incompleta, sem tempo hábil para análise durante as audiências. A defesa argumenta que o esforço necessário para baixar e revisar todo o material seria desproporcional.
Como parte da argumentação, foi citado trecho de voto de um ministro do STF que afirma que “a compreensão contemporânea da garantia do contraditório e ampla defesa […] implica o dever do magistrado de acolher a manifestação das partes de forma efetiva, e não meramente formal”. O voto também registra que a Polícia Federal apreendeu 1,2 mil equipamentos eletrônicos, dos quais foram extraídas 255 milhões de mensagens de áudio e vídeo, com 1.214 laudos elaborados por peritos.
Contestação da dosimetria da pena
Por fim, a defesa questiona a dosimetria da pena aplicada, alegando falta de explicação detalhada sobre como os valores foram definidos. O recurso afirma que o voto principal registrou circunstâncias judiciais de forma negativa, mas não esclareceu como chegou aos números finais.
Como exemplo, os advogados citam a pena-base de 5 anos e 6 meses para o crime de organização criminosa e a triplicação da pena mínima de 1 ano para 3 anos no crime de deterioração do patrimônio tombado. Segundo a defesa, essas definições carecem de fundamentação clara e objetiva.
Com informações do Portal iG
