Deputado Luizinho (PT) denuncia Eletrobras e Seinfra por propostas apresentadas em desfavor dos municípios lindeiros de Furnas

A proposta “indecorosa” da Eletrobras e Seinfra, querendo repassar aos municípios a responsabilidade, incluindo custos de operação e manutenção das balsas que interligam municípios, é objeto de denúncia do deputado Luizinho do PT, em defesa dos municípios lindeiros de Furnas.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (PGJ-MG), a Procuradoria Regional Federal em Minas Gerais (PRF/MG) e o ministro de Estado do Ministério dos Transportes, em Brasília, nesta semana, foram cientificados da grave proposta promovida e defendida pela Eletrobras e Seinfra. O deputado Luizinho, inconformado e sabedor da pressão exercida pela Eletrobras e Seinfra sobre os prefeitos, na pretensão de obrigá-los a assinar convênios e outros documentos que, no entender dele (deputado), são eivados de irregularidades e ilegalidades, razões pelas quais oficiou cobrando esclarecimentos.

O deputado pede ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) que apure a legalidade e legitimidade da conduta da Seinfra/MG, verificando se há violação ao princípio da legalidade, bem como eventual desvio de finalidade na imposição de obrigações aos municípios.

À Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (PGJ/MG): solicita que se promovam as medidas cabíveis no âmbito judicial e extrajudicial para assegurar que a responsabilidade da Seinfra nas tratativas pela transferência de responsabilidade da Eletrobras aos municípios quanto à manutenção e operação das balsas seja atribuída à Eletrobras, nos termos da Lei nº 14.182/2021, responsabilizando-a pela prestação adequada, segura e eficiente do serviço.

À Procuradoria Regional Federal em Minas Gerais (PRF/MG): pede que sejam tomadas as medidas cabíveis no âmbito judicial e extrajudicial para assegurar que a responsabilidade pela manutenção e operação das balsas seja atribuída à Eletrobras, nos termos da Lei nº 14.182/2021, responsabilizando-a pela prestação adequada, segura e eficiente do serviço.

Relembrando

Há mais de 60 anos, a responsabilidade pela implantação, operação e manutenção das balsas nas travessias entre pontos nos lagos de Furnas e Peixoto foi assumida pela empresa estatal Furnas Centrais Elétricas S.A., subsidiária da então Eletrobras, em razão da criação dos reservatórios para funcionamento das usinas hidrelétricas.

Tais embarcações foram concebidas para a realidade da época (décadas de 1960/70), destinadas a transportar veículos leves como rurais, jipes e carros de boi. Atualmente, as balsas são obrigadas a transportar caminhões pesados, ônibus e cargas de alto porte, gerando risco aos usuários, haja vista a precariedade, obsolescência e insegurança das embarcações.

Fato é que, nestes mais de 60 anos, as balsas, mesmo que “mal e porcamente”, funcionaram no atendimento às populações e permitiram a ligação entre os municípios que dependem do transporte rodoviário para receberem ou “exportarem” gêneros alimentícios e outros produtos ali produzidos ou “importados”, os quais necessitam diuturnamente dos serviços das balsas, interligando o modal hidroviário (lacustre) com o ferroviário, sendo, portanto, dependentes desses serviços do ponto de vista econômico e social.

Resumindo, o deputado, assim como diversos prefeitos dos municípios ouvidos pela reportagem, afirma que sofrem a pressão atualmente promovida pela Eletrobras e Seinfra, mas que depositam nos órgãos agora notificados e cientificados das razões que tornam as intenções da Eletrobras e Seinfra inaceitáveis, suas esperanças, no sentido de que as leis sejam cumpridas, em especial a Lei nº 14.182/2021, para que seja atribuída à Eletrobras a responsabilização pela prestação adequada, segura e eficiente do serviço.