A reiterada negativa, em dose dupla, de fornecer ao jornal informações para subsidiar a matéria, que na semana passada, tratou da nomeação de mais um assessor parlamentar que prestará serviço na Câmara Municipal, ocorreu a mando do gabinete responsável pela indicação do novo assessor e pela assessoria de comunicação do Legislativo.
Isso fez com que jornalistas que trabalhavam na formatação da matéria, intrigados com a negativa, saíssem em campo em busca de detalhes que, quem sabe, melhor explicassem as razões do estranho comportamento.
Aqui, vale à pena lembrar que:
De acordo com o parágrafo 2º do artigo 8º, da Lei Complementar nº 041/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Formiga, é proibido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Também a Lei Complementar nº 36, de 7 de outubro de 2010, que dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional da Câmara de Formiga, em seu artigo 37 destaca que é proibida a prestação de serviço gratuito ou voluntário na Câmara Municipal, salvo nos casos previstos em Lei.
A foto abaixo também sugere que em nome da transparência, o Legislativo justifique o que ela espelha. Mais uma vez, fica a dúvida sobre o cumprimento das Leis retro mencionadas.
Foto: Reprodução/ Instagram
Mais descumprimentos da Lei
Em resposta a e-mail encaminhado ao setor de RH do Legislativo, o portal recebeu a informação de que na data de 4 de setembro, de acordo com a portaria 55/2023, o servidor iniciou suas atividades junto à Câmara, mas que só no dia 12 de setembro, teve condições de registrar sua presença, como os demais funcionários através do sistema de ponto.
Também o RH afirma que de 4 a 11 de setembro, o servidor estava autorizado a anotar os horários por ele trabalhados para que, posteriormente, fossem inseridos manualmente no ponto eletrônico.
Como dito, a foto reproduz publicação feita pela própria Câmara quando um grupo de vereadores esteve verificando o andamento de obras realizadas pela administração municipal no bairro Ramiro Batista.
Ora, se em 28 de agosto, a própria Câmara traz a público a participação do ainda não nomeado, ao que parece, registrando por meio de fotos a visita, mais uma vez, vale o questionamento sobre o fato de Leis Municipais estarem sendo rasgadas, como comumente se houve dizer em plenário também ocorre com a Constituição Brasileira, exibida pelo vereador em efusivos discursos em que aponta erros provocados, segundo ele, por membros do Poder Executivo.
Como o pau que bate em Chico, também deve bater em Francisco, ficam registradas aqui, mais uma vez, as observações da equipe de jornalistas responsável pela matéria.
