A estruturação da carreira do policial penal foi aprovada em 2º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (22). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 52/20), recebeu 65 votos a favor, 1 contrário e 2 em branco.

A PEC define que os cargos da Polícia Penal serão preenchidos por meio de concurso público e transforma os cargos de carreira dos agentes.

As promoções passam a ter como critério o tempo de trabalho e merecimento. Para exercer o cargo de diretor na profissão, o policial penal terá que ter, no mínimo, 15 anos de exercício.

O texto diz também que a Polícia Penal fica subordinada ao governador do Estado e passa a ter uma lei orgânica própria. Somente os servidores de carreira poderão ter mandato eletivo na diretoria das entidades sindical e representativa.

O signatário da PEC é o deputado Delegado Heli Griolo (União). Segundo ele, o objetivo é ajustar a Constituição Estadual de acordo com a emenda federal de 2019, que criou as polícias penais federal e estadual.

Fonte: Hoje em Dia

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