Na tarde dessa quarta-feira (6), foi protocolado na Câmara Municipal, Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que autoriza repasse de complementação financeira aos servidores municipais que estejam em pleno exercício das funções de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.
Os valores se referem ao exercício funcional equivalente a 44 horas semanais, sendo que, nos casos em que a jornada do servidor seja inferior à jornada de 44 horas, o valor a ser recebido será calculado proporcionalmente, levando em consideração o valor respectivo para cada categoria e a carga horária que estiver sendo desempenhada pelo servidor.
De acordo com o Projeto de Lei, o repasse de complementação financeira será feito com recursos já recebidos pelo Município. Até o momento, o Governo Federal não repassou ao Município recursos que sejam suficientes para o pagamento integral do piso salarial da enfermagem, contrariando a decisão do Supremo Tribunal Federal.
Os valores previstos na Lei poderão retroagir seus efeitos a maio de 2023, condicionado à suficiência de valores repassados pela União, ficando o Executivo autorizado a adequar valor da complementação de acordo com a previsão de transferência de recursos financeiros feita pela União.
A Administração Municipal aguarda a apreciação e aprovação do Projeto de Lei por parte do Legislativo.
Fonte: Decom
