O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu nesta quarta-feira (3) trechos da Lei do Impeachment que permitem o afastamento de magistrados da corte, determinando que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) possa solicitar o processo. A decisão liminar altera ainda o quórum necessário para abertura de impeachment no Senado, elevando de maioria simples para 2/3 dos parlamentares.
Em entrevista à BBC News Brasil no mês passado, Mendes já havia indicado que pretendia julgar uma ação sobre a norma. Segundo ele, a lei de 1950 apresenta incompatibilidades com a Constituição de 1988 e outros textos constitucionais.
Entre as alterações definidas pelo ministro:
- Somente a PGR poderá pedir o impeachment de ministros do STF; atualmente, qualquer cidadão pode fazê-lo.
- O quórum para abertura de processo no Senado passa a ser de 2/3, em vez de maioria simples (21 senadores).
- Não é possível instaurar processo de impeachment apenas pelo mérito das decisões judiciais dos magistrados.
Mendes argumenta que “a intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria insegurança jurídica e pode enfraquecer a atuação independente da Corte”. A decisão segue parecer da PGR sobre o não recebimento de artigos relativos ao afastamento temporário de ministros, considerando que sua ausência compromete o funcionamento do tribunal.
O julgamento será levado ao plenário do STF em sessão virtual marcada entre 12 e 19 de dezembro. A medida ocorre em meio à crise política entre Planalto e Senado, relacionada à escolha do novo ministro do STF. Na terça-feira (2), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, cancelou a sabatina do advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado por Luiz Inácio Lula da Silva para substituir Luís Roberto Barroso, após divergências políticas.
Antes de deixar a Corte, Barroso já havia sinalizado que processos de impeachment só poderiam ocorrer em casos de crimes graves, como corrupção, e não por discordância de votos ou decisões políticas.
A decisão de Gilmar Mendes reforça a proteção institucional dos ministros do STF contra processos políticos e busca assegurar a independência do Judiciário, restringindo o uso do impeachment a situações previstas legalmente e de forma formal pela PGR.
Com informações do Estado de Minas
