O governo Romeu Zema (Novo), protocolou na manhã desta quinta-feira (2), na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei, que propõe 3,62% de reajuste para todos os servidores públicos da administração direta do governo estadual.
A proposta determina que o reajuste será retroativo a 1º de janeiro de 2024, porém o Projeto de Lei enviado pelo governo do Estado não estabelece como será feito o pagamento dos valores referentes aos meses anteriores.
Diferente do que ocorreu em anos anteriores, o aumento desta vez valerá, inclusive, para professores e servidores de carreiras da educação, cuja remuneração tem referência no Piso Nacional do Magistério, definido pelo governo federal e não haverá a tramitação de projetos separados.
“O referido percentual de revisão foi definido após a realização dos necessários cálculos de impacto e avaliação de disponibilidade financeira e orçamentária, os quais demonstraram a viabilidade da recomposição no valor referente ao percentual de 3,62% de forma equânime e linear, que equivale ao índice de reajuste do piso salarial nacional do magistério”, diz a mensagem do governador enviada aos deputados estaduais para justificar a proposta de reajuste.
Sindicatos e parlamentares vinculados ao funcionalismo público questionam o índice e afirmam que ele ficou abaixo da inflação calculada em 2023, que ficou em 4,62% de acordo com o IPCA. O impacto anual previsto pelo governo com o reajuste será de, aproximadamente, R$ 1,7 bilhão para atender a mais de 610 mil servidores.
No caso dos professores, o sindicato reclama que os trabalhadores continuam a receber um valor inferior ao Piso Nacional da Educação, que atualmente é de R$ 4580,57. O governo do Estado contesta e diz que paga o valor proporcional à carga horária de cada profissional, tendo como referência o Piso Salarial para uma jornada de 40h semanais.
Dívidas de Minas
Em sua mensagem, Zema lembrou que as contas de Minas Gerais seguem em situação delicada, mas que o reajuste aos servidores atende às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“A situação do Poder Executivo perante os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, não constitui impedimento para a concessão da revisão ora pleiteada, uma vez que a própria norma, ao estabelecer as vedações cabíveis necessárias ao controle da despesa com pessoal, ressalva expressamente, no inciso I do parágrafo único de seu art. 22, a possibilidade de concessão de revisão geral anual”, destaca.
No Projeto de Lei, que será lido em plenário na tarde desta quinta-feira (2) para começar a tramitar na Assembleia Legislativa, o governo determina que o reajuste de 3,62% é extensível a todas as carreiras, cargos em Comissão, pensionistas e inativos que têm direito à paridade com os servidores da ativa.
O texto precisará ser aprovado pelos deputados estaduais e sancionado pelo governador Romeu Zema (Novo) para entrar em vigor. O último reajuste geral do funcionalismo foi concedido em 2022, também linear (beneficiando todas as categorias), de 10,06%. Na ocasião, o governo enfrentava uma série de manifestações de servidores. Para hoje, está previsto um protesto dos trabalhadores da segurança pública.
Fonte: O Tempo
